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porPlataforma ONGD
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a 02 JAN 2019

PACTOS SOBRE MIGRAÇÕES E PACTO SOBRE REFUGIADOS APROVADOS PELA ONU

A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou o Pacto Global sobre Refugiados e o Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular.  Nenhum dos acordos é juridicamente vinculativo.


Os dois pactos adotados pela ONU em dezembro de 2018 -  o Pacto Global sobre Refugiados e o Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular - tiveram como ponto de partida a chamada "Declaração de Nova Iorque para Refugiados e Migrantes", que foi adotada, por unanimidade, pelos 193 Estados-membros da Assembleia-geral da ONU em setembro de 2016. O Pacto Global sobre Refugiados foi acompanhado pelo Alto Comissariado da ONU para os Refugiados (ACNUR), enquanto o acompanhamento do pacto global para a migração foi feito pela Assembleia-geral da ONU. Ambos os processos culminaram na adoção dos Pactos em dezembro de 2018.

O Pacto Global sobre Refugiados, adotado pelos Estados-membros da Assembleia Geral da ONU no dia 17 de dezembro,baseia-se no atual sistema jurídico sobre refugiados, especialmente na Convenção de 1951, e na legislação humanitária e de direitos humanos. O documento não vinculativo, que  obteve 181 votos a favor,perspetiva a criação de mecanismos a nível internacional para possibilitar um maior alívio da pressão que recai sobre os países de acolhimento, os quais são na maioria dos casos países em vias de desenvolvimento, e a melhoria das condições para integração de refugiados nas sociedades de acolhimento. Ao propor a mobilização de um variado leque de intervenientes, como estados,organizações internacionais, organizações da sociedade civil, setor privado, einstituições financeiras, o Pacto poderá permitir um maior investimento dos países de acolhimento e dos países doadores, e encorajar uma abordagem mais orientada para o desenvolvimento logo aos primeiros sintomas de uma nova crise de refugiados, contrariando o recurso constante a respostas humanitárias de curto prazo.
De acordo com algumas organizações internacionais citadas pela IRIN (o Pacto falha na consagração de soluções para a situação das pessoas internamente deslocadas, e pessoas deslocadas devido a alterações climáticas e na criação de condições de proteção para mulheres e raparigas, que são muitas vezes as pessoas que mais sofrem em situações de trânsito e exílio, especialmente no que concerne à saúde sexual e reprodutiva.

O Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular foi aprovado no dia 19 de dezembro e contoucontou com 152 votos a favor.Tal como o pacto sobre refugiados, este pacto também não é vinculativo. Fundamenta-se em valores de soberania do Estado, de partilha de responsabilidade e de direitos humanos, e expressa o compromisso coletivo de melhorar a cooperação em questões de migração.  O pacto visa mitigar os fatores que as pessoas de construir e manter meios de subsistência sustentáveis nos seus países de origem, e reduzir os riscos e vulnerabilidades que os migrantes enfrentam nos diferentes estágios da migração, respeitando, protegendo e cumprindo seus direitos humanos e fornecendo-lhes cuidado e assistência.

O caráter não vinculativo dos Pactos abre a porta à discricionariedade por parte dos Estados membros quer na implementação, quer na forma como definam a sua implementação. Assim, o teste em relação ao grau de concretização das recomendações previstas acontecerá no Forum Global sobre Refugiados e no Fórum de revisão da Migração Internacional. Depois, nas reuniões quadrienais, perceber-se-á o progresso alcançado pelos países em relação às propostas presentes nos Pactos e quais os novos compromissos financeiros e de reassentamento com que estão dispostos a avançar para apoiar o Compacto.

Procura-se com estes dois pactos fortalecer a dimensão de cooperação internacional na questão das migrações e refugiados, numa lógica de responsabilidade partilhada. No entanto, o caráter não vinculativo dos mesmos é uma fragilidade.

Considerando o contexto político atual, em que vários estados aumentaram o controlo fronteiriço e a militarização das suas fronteiras, e em que aumentam operações de detenção de migrantes e o índice de repatriamento prematuro, as perspetivas futuras de cumprimento dos pactos não são promissoras.

 

Links úteis:

Declaração de Nova Iorque 

Noticia de adoção do pacto global para migração 

Subscrição, por parte da Plataforma, do posicionamento da Concord aquando das conclusões do Conseho Europeu sobre Migração

Ferramenta interativa sobre migração e desenvolvimento

Video explicativo sobre o Pacto Global sobre Refugiados

Relatório da ACNUR “Caminhos Seguros para Refugiados”
 

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