12 nov 2020 Fonte: Plataforma Portuguesa das ONGD Temas: Ajuda Pública ao Desenvolvimento
O Orçamento do Estado para 2021, atualmente em discussão na Assembleia da República, prevê cortes significativos na contribuição de Portugal em matéria de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD). Os valores anunciados apontam para que, no próximo ano, Portugal contribua com 0,14% do seu Rendimento Nacional Bruto (RNB) para APD, bem longe do compromisso assumido internacionalmente de dedicar 0,7% do RNB e abaixo dos 0,16% do RNB programados para 2020.
Num momento em que é fundamental afirmar a solidariedade internacional enquanto elemento central das respostas à crise, é particularmente importante que Portugal seja capaz de contribuir para soluções robustas e direcionadas às populações em situação de maior vulnerabilidade. No entanto, segundo a análise da Plataforma Portuguesa das ONGD ao Orçamento de Estado para 2021, prevê-se que o decréscimo nos fundos classificados como Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) supere os €25 milhões. Depois de dois anos consecutivos em queda, a APD portuguesa vai diminuir em mais de 8% comparando com 2020. Portugal ficará assim mais longe das metas acordadas internacionalmente em matéria de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), com um total previsto de €279,4 milhões para 2021, o equivalente 0,14% do Rendimento Nacional Bruto (RNB), para APD – face aos 0,16% programados para 2020.
O decréscimo previsto nos fundos para APD verifica-se de forma clara na sua dimensão bilateral (transferências diretas para os países parceiros): esta dimensão terá cortes previstos na ordem dos 37% face a 2020 – quando se prevê que sejam executados quase €100M por esta via, face aos €62 milhões previstos para 2021. Por outro lado, e apesar da redução do valor global, para 2021 está previsto um ligeiro aumento (cerca de 4,6% para €210,6M) nas verbas que Portugal transfere anualmente para instituições multilaterais (instituições europeias, agências das Nações Unidas, etc.). A Plataforma Portuguesa tem também vindo a alertar para o facto de que o importante compromisso com a dimensão multilateral não deve resultar num desinvestimento na relação bilateral com os países parceiros da cooperação portuguesa.
Nos últimos anos, Portugal tem apostado, cada vez mais, na gestão de projetos de cooperação delegada por parte da Comissão Europeia. Contudo, a gestão de maiores fatias de financiamento ao abrigo destes projetos – cuja implementação é financiada, na maior parte, através de fundos europeus – não contraria o facto de, também nos últimos anos, a contribuição de Portugal em matéria de APD ter vindo a descer. Isto significa que o aumento do volume financeiro que tem vindo a ser transferido de Bruxelas para o Camões, IP não deve ser confundido com o contributo de Portugal em matéria de APD – já que este contributo depende de fundos alocados por cada país. Por isso mesmo, a Plataforma Portuguesa das ONGD tem vindo a alertar para a importância de garantir que esta abordagem não resulta num desinvestimento na execução de fundos próprios.
Para fazer face à necessidade de reverter a tendência de descida da APD portuguesa, a análise da Plataforma Portuguesa das ONGD ao Orçamento do Estado para 2021 realça a importância de se apostar na calendarização de um aumento progressivo dos fundos disponibilizados. Para isso, é fundamental que, no seio de orçamentos futuros, o extinto Programa Orçamental da Cooperação Portuguesa inspire a criação de um instrumento de programação orçamental que permita aumentar os níveis de previsibilidade em matéria de financiamento para o desenvolvimento. A Plataforma defende que a criação de um instrumento desta natureza permitiria melhorar os mecanismos de prestação de contas, promover uma maior transparência e garantir a existência de projeções oficiais para o ano seguinte – uma dimensão fundamental no contexto de qualquer rubrica orçamental e que, no caso da APD, tem estado em falta.
A cooperação e a solidariedade à escala global são determinantes para enfrentarmos a crise que vivemos. A Plataforma Portuguesa das ONGD reafirma, por isso, a importância de o Orçamento do Estado para 2021 assumir um compromisso forte com os países parceiros da cooperação portuguesa. O assunto foi já discutido no passado dia 11 de novembro no contexto da audição ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros na Assembleia da República onde, por várias ocasiões, se colocou a questão da diminuição da contribuição de Portugal em matéria de Ajuda Pública ao Desenvolvimento.