Aprovação da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030

A Educação para o Desenvolvimento é uma abordagem educativa que procura promover a compreensão crítica das desigualdades globais e incentivar a cidadania ativa, solidária e responsável. Baseia-se na valorização dos direitos humanos, da justiça social, da sustentabilidade ambiental e da cooperação e solidariedade entre os povos. De acordo com a narrativa da Plataforma Portuguesa das ONGD, a Educação para o Desenvolvimento e a Cidadania Global pretende ser um processo de aprendizagem e transformação através da ação individual e/ou colaborativa orientada para a justiça social e o bem comum. Apresenta-se, por isso, como uma ferramenta essencial no atual contexto global marcado por crises ambientais, desigualdades sociais crescentes, conflitos políticos e pela ascensão de extremismos que ameaçam a paz, a coesão e o futuro comum da humanidade. 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025, publicada no Diário da República a 27 de outubro, aprovou a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (ENED 2025-2030), que estabelece as orientações para a política pública nesta área para o próximo quinquénio. 

A nova estratégia dá continuidade ao trabalho desenvolvido desde 2010 e traduz um compromisso renovado do Estado português com a promoção da Educação para o Desenvolvimento (ED), entendida como um processo educativo que contribui para a construção de sociedades mais justas, solidárias, sustentáveis e pacíficas. 

A ENED 2025-2030 surge num contexto em que se reconhece a necessidade de reforçar a consciência crítica, a participação cidadã e o sentido de corresponsabilidade global, elementos centrais de uma educação orientada para a transformação social e para o cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. 

A Educação para o Desenvolvimento em Portugal consolidou-se ao longo das últimas décadas como uma área de ação estruturante, caracterizada pela cooperação entre Estado e sociedade civil. O envolvimento das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD), das instituições de ensino, das autarquias e de outros agentes educativos desde a sua génese foi determinante para a afirmação da ED como componente essencial das políticas públicas de educação, de cooperação e de cidadania global, e tornou-se um marco para a constituição da estrutura organizativa da atual ENED. 

A nova estratégia reconhece e valoriza esse percurso, reforçando o papel das ONGD e da Plataforma Portuguesa das ONGD, bem como o das Entidades Subscritoras do Plano de Ação (ESPA), enquanto parceiras ativas na implementação, acompanhamento e avaliação da política pública nesta área. 

A implementação da anterior ENED 2018-2022 evidenciou avanços significativos, nomeadamente no reforço da articulação entre entidades públicas e sociedade civil, na integração crescente da Educação para o Desenvolvimento (ED) em contextos formais e não formais e na consolidação de práticas pedagógicas centradas na cidadania global. No entanto, persistem desafios estruturais que a nova Estratégia é chamada a enfrentar: a necessidade de garantir uma maior coerência intersectorial das políticas públicas, o alargamento da intervenção territorial da ED a todo o país, o reforço da comunicação e visibilidade do trabalho desenvolvido e o fortalecimento dos mecanismos de monitorização e avaliação. A ENED 2025-2030 constitui, assim, uma oportunidade para aprofundar a qualidade e o alcance das intervenções, assegurando que a Educação para o Desenvolvimento se afirma como um pilar transversal e permanente da ação educativa e da cooperação portuguesa. 

A ENED 2025-2030 estrutura-se em três eixos estratégicos e um eixo transversal de acompanhamento e avaliação: 

1. Capacitação em Educação para o Desenvolvimento – que reforça a formação de educadores, técnicos e organizações da sociedade civil, bem como a produção e disseminação de recursos e instrumentos pedagógicos. 

2. Alargamento e diversificação das intervenções – com enfoque na integração da ED em contextos de educação formal e não formal, incluindo o envolvimento de escolas, autarquias, media e outros agentes. 

3. Colaboração e transversalização – através da promoção da articulação entre setores e atores nacionais e internacionais, assegurando a coerência e complementaridade das intervenções. 

Apresenta ainda um eixo transversal de acompanhamento e avaliação, que procura consolidar a cultura de monitorização, a sistematização e a aprendizagem contínua, orientada para a melhoria das práticas e a sustentabilidade dos resultados. 

A nova estratégia reconhece que a Educação para o Desenvolvimento é um processo diferenciador na transformação do pensamento e da ação cidadã. Ao alinhar-se com as prioridades globais e nacionais – desde a transição climática à igualdade de género, do Desenvolvimento Sustentável à paz e aos Direitos Humanos – contribuindo, particularmente nestes últimos pontos, para a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, reforça a ideia de que educar para o desenvolvimento é educar para o futuro. 

Para a Plataforma Portuguesa das ONGD, esta aprovação representa um momento-chave para o setor, que renova a ambição de Portugal em colocar a Educação para o Desenvolvimento no centro das políticas públicas e da ação cidadã, continuando a ser um exemplo de sucesso e uma referência incontestável a nível europeu nesta área. O novo ciclo constitui também uma oportunidade para reforçar a colaboração entre Estado e sociedade civil e traduzir os princípios da ENED em práticas concretas e transformadoras, sustentadas por parcerias fortes e uma visão partilhada de justiça e solidariedade global. 

A implementação da ENED 2025-2030 depende do desenvolvimento do Plano de Ação que operacionalizará a Estratégia, o qual deverá decorrer de um processo de participação ativa de entidades públicas e da sociedade civil. Importa assegurar a participação efetiva da sociedade civil em todas as fases do processo — conceção, execução, monitorização e avaliação — garantindo que a Educação para o Desenvolvimento se mantém como um eixo central das políticas públicas de cooperação e educação em Portugal.