Assinatura do Plano de Ação da ENED 2025-2030: um compromisso coletivo com a Educação para o Desenvolvimento

No dia 22 de janeiro, decorreu, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, o evento de assinatura do Plano de Ação da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (ENED) 2025-2030. O evento contou com a participação da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Doutora Ana Isabel Xavier, da Presidente do Camões I.P., Embaixadora Florbela Paraíba, e da Presidente da Plataforma Portuguesa das ONGD, Dra. Carla Paiva, entre outros convidados/as. Estiveram também presentes os vários representantes das Entidades Subscritoras do Plano de Ação da ENED (ESPA). 

Num contexto global marcado por profundas desigualdades, crises climáticas, tensões geopolíticas, conflitos prolongados e desafios crescentes à democracia e aos direitos humanos, a Educação para o Desenvolvimento (ED) afirma-se como uma política pública estruturante e indispensável. A aprovação da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030, em outubro de 2025, e a subscrição do respetivo Plano de Ação representam um momento significativo de compromisso coletivo com uma visão de cidadania crítica, informada, participativa, solidária e global. 

A ENED reafirma a convicção de que apenas sociedades com cidadãos e cidadãs capazes de compreender a complexidade do mundo, questionar narrativas simplificadoras e agir de forma responsável poderão responder, de forma justa e sustentável, aos desafios do presente e do futuro. Esta visão ganha particular relevância num tempo de incertezas, em que valores como a solidariedade, a empatia, a cooperação e a dignidade humana enfrentam tensões, mas se tornam ainda mais necessários como referências éticas e políticas. 

O Plano de Ação da ENED traduz esta ambição em compromissos concretos. Mais do que um documento orientador, constitui um instrumento de corresponsabilização que convoca diferentes setores, níveis de governação e atores sociais a trabalhar em conjunto. A sua implementação exigirá continuidade política, recursos adequados, articulação interinstitucional e, sobretudo, um diálogo permanente entre o Estado e a sociedade civil. 

A Educação para o Desenvolvimento não se constrói a partir de um único setor. Pelo contrário, exige alianças amplas e interseccionais, articuladas com as políticas educativas, ambientais, de igualdade de género, de inclusão social, de migrações e de cooperação internacional. Requer também o envolvimento ativo dos territórios, das autarquias, das escolas, dos meios de comunicação social, das instituições de ensino superior, dos centros de investigação e, de forma muito particular, das novas gerações, que são simultaneamente o nosso presente e o nosso futuro. 

A ENED 2025-2030 oferece um quadro comum para esta ação coletiva. Cabe agora transformá-lo em prática concreta, assegurando que ninguém fica para trás — nem organizações de menor dimensão, nem territórios menos representados, nem vozes tradicionalmente excluídas dos processos de decisão. Num mundo marcado por mudanças rápidas, conflitos persistentes e desigualdades estruturais, é fundamental garantir que a dimensão transformadora da Educação para o Desenvolvimento se mantém central, nomeadamente no que diz respeito à justiça global, à abordagem sistémica dos problemas e à valorização de perspetivas críticas e plurais. 

Neste percurso, o papel da sociedade civil - e, em particular, das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD) - é essencial. Ao longo de décadas, as ONGD têm sido agentes fundamentais da Educação para o Desenvolvimento em Portugal, através do seu trabalho de proximidade com comunidades, da sua ação educativa em contextos formais, não formais e informais, da produção de conhecimento e da sua ligação a redes internacionais. A celebração dos 20 anos da Linha de Cofinanciamento de Projetos de Educação para o Desenvolvimento às ONGD é um testemunho claro desse contributo, ao ter apoiado não apenas projetos, mas também a consolidação de práticas, parcerias e conhecimento num campo plural, crítico e inovador. 

Importa igualmente reconhecer o papel de outras organizações da sociedade civil - associações locais e juvenis, coletivos culturais e desportivos, organizações de direitos humanos, de igualdade de género, LGBTQIA+, ambientais - que ampliam os públicos da Educação para o Desenvolvimento e a aproximam do quotidiano das pessoas, criando oportunidades de participação cívica, experimentação democrática e aprendizagem significativa. 

A Educação para o Desenvolvimento enfrenta hoje novos desafios, nomeadamente no espaço digital, onde se formam opiniões, identidades e pertenças, sobretudo entre as gerações mais jovens. Promover a cidadania digital, a literacia crítica da informação, o combate à desinformação e aos discursos de ódio, bem como o uso ético da tecnologia, é parte integrante da Educação para o Desenvolvimento e da Educação para a Cidadania Global. 

Neste contexto, a escola assume um papel estruturante. Integrar a Educação para o Desenvolvimento de forma transversal nos currículos e nos projetos educativos, promover metodologias pedagógicas participativas, investir na formação inicial e contínua de docentes e reconhecer as organizações da sociedade civil como parceiras pedagógicas qualificadas, são condições essenciais para uma educação verdadeiramente transformadora. A educação não formal e informal complementa este esforço, oferecendo espaços de aprendizagem flexíveis, criativos e próximos da realidade dos jovens, onde estes deixam de ser apenas destinatários e se tornam protagonistas da mudança. 

Mais do que um ponto de chegada, a ENED 2025-2030 deve ser entendida como um ponto de partida. Um instrumento vivo, que ganha força na sua implementação concreta, na aprendizagem coletiva e na abertura a ajustamentos informados pela prática, pela investigação e pela participação cívica. Que este novo ciclo seja marcado por cooperação efetiva, escuta mútua e compromisso com uma ação transformadora capaz de responder aos desafios do nosso tempo e de contribuir para sociedades mais justas, solidárias e sustentáveis.