Ataque sem precedentes ao espaço cívico na Europa: Portugal (ainda) uma exceção, segundo o Civic Space Report 2025

O European Civic Forum (ECF) lançou, no passado mês de junho, o Civic Space Report 2025. Neste relatório, a organização retrata uma realidade preocupante no que diz respeito ao espaço cívico na Europa, caracterizada por um retrocesso e erosão generalizados em termos das liberdades cívicas, com ataques intensificados à liberdade de associação, de reunião e de expressão. Contrariando a promessa de direitos universais e valores democráticos, consagrados nos tratados da União Europeia, vários governos em toda a União Europeia lançaram estratégias deliberadas para deslegitimar a sociedade civil, recorrendo ao assédio e à legislação restritiva, por fatores interligados de ordem económica, social, cultural e política. O Relatório sobre o Espaço Cívico 2025 documenta um “ataque sem precedentes e intensificado” à sociedade civil organizada e às liberdades cívicas, incluindo restrições ao direito de protesto - especialmente no que diz respeito à solidariedade com a Palestina e a movimentos ambientais -, campanhas de difamação que ameaçam silenciar vozes críticas e dificuldades no financiamento das organizações sem fins lucrativos. O relatório lança um alerta aos líderes da UE e dos Estados-Membros para que tomem medidas concretas para proteger e alargar o espaço destinado à sociedade civil, especialmente num contexto de crescente ataque à democracia. 

Este relatório baseia-se nos resultados dos capítulos nacionais e regionais, bem como noutros relatórios relevantes, na plataforma Civic Space Watch do ECF, nos dados da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, no CIVICUS Monitor e em entrevistas conduzidas ou informações recolhidas junto de organizações regionais. Estruturado numa análise horizontal – que observa as dinâmicas pan-europeias relativas ao espaço cívico e ao ambiente da sociedade civil em 2024 -, o relatório foi redigido pelo ECF e é composto por 16 relatórios nacionais, elaborados por 21 organizações membros e parceiras, e um relatório regional, elaborados por especialistas da sociedade civil nos países. Para a sua análise do espaço cívico em cada país, o ECF utiliza seis critérios que considera cruciais para garantir um espaço cívico aberto e dinâmico: 

1. Um ambiente institucional, político e socioeconómico favorável: 
A compreensão pública do papel da sociedade civil, dos valores que representa e das atividades que desenvolve -  e, por sua vez, a confiança e apoio do público - é largamente moldada pela cultura política (histórica), estruturas socioeconómicas e outros eventos emergentes. Quando o ambiente é favorável, a sociedade civil beneficia de ampla confiança e apoio público. 

2. Respeito pelas liberdades cívicas: 
Existência de um quadro jurídico e regulamentar bem implementado e favorável às liberdades de associação, reunião pacífica e expressão é essencial para um espaço cívico aberto. 

3. Espaço seguro e dever do Estado de o proteger: 
As autoridades públicas devem cumprir o dever de proteger os atores da sociedade civil e defensores de direitos humanos contra ataques físicos, verbais ou judiciais relacionados com o seu trabalho, agindo contra os perpetradores. 

4. Quadro de apoio à viabilidade financeira e sustentabilidade das Organizações da Sociedade Civil (OSC): 
Existência de legislação favorável ao financiamento — incluindo financiamento estrangeiro e internacional — e a disponibilidade de recursos suficientes e previsíveis são cruciais para a capacidade, independência e planeamento estratégico da sociedade civil. 

5. Diálogo entre a sociedade civil e os órgãos de governação: 
Os governos, instituições e demais organismos públicos devem adotar políticas e discursos que promovam a participação significativa dos/as cidadãos/ãs e das organizações que os/as representam nos debates públicos e processos de decisão política. 

6. Resiliência da sociedade civil face aos desafios colocados à democracia, ao Estado de Direito e aos direitos fundamentais: 
Num espaço cívico aberto, a sociedade civil é forte, ágil e resiliente perante os desafios que visam restringir esse espaço. 

Num momento em que a extrema-direita ganha terreno - não só pelos resultados eleitorais, mas também pela sua crescente e preocupante influência sobre a política dominante, as instituições europeias e a formulação de políticas públicas -, torna-se mais urgente do que nunca garantir um apoio político firme a uma visão centrada nas pessoas, baseada no bem-estar humano e na inclusão, em vez da lógica de “nós contra eles” que alimenta a exclusão dos mais vulneráveis. Estes movimentos, contrários aos direitos fundamentais e à inclusão através da solidariedade, rejeitam a ideia de que a democracia deve funcionar para todos/as, com políticas públicas que combatam as desigualdades. Esta abordagem de exclusão está a ganhar força à medida que as pessoas são atraídas por falsas “explicações” para a precariedade que enfrentam. O apelo à identidade nacional e à exclusão dos “outros” assenta, em grande parte, em décadas de políticas públicas orientadas pelo mercado e pela competitividade, que fizeram disparar a desigualdade e agravaram a precariedade, afastando-se de modelos económicos que associavam as decisões económicas à redistribuição e ao bem-estar social sustentado por sistemas de proteção. 

Quando a redistribuição deixa de garantir segurança nos meios de subsistência, as pessoas sentem-se em competição umas com as outras pelo acesso a direitos -seja no emprego, na habitação ou nos serviços sociais. Esta perceção é frequentemente instrumentalizada através de narrativas que alegam que os europeus “nativos” devem ter prioridade sobre os “estrangeiros”. Estas narrativas estão a ser utilizadas para justificar leis de exclusão, ao apresentar os “de fora” como uma ameaça. É neste contexto que os ataques às chamadas agendas “woke” - igualdade de género, antirracismo e justiça climática - estão a ganhar força, como parte de uma estratégia deliberada de deslegitimação da sociedade civil, precisamente porque esta luta por uma igualdade real através do gozo universal dos direitos fundamentais. 

Ao retratar estes direitos como divisivos, as figuras da extrema-direita e dos movimentos iliberais procuram justificar e legitimar a repressão das organizações da sociedade civil (OSC), através de assédio legal, cortes de financiamento e outras medidas. 

Importa também destacar o impacto negativo da abordagem da “securitização”, que está a ser cada vez mais aplicada a uma série de questões consideradas “ameaças à segurança”. Tratar a migração, os protestos e a dissidência como ameaças tem acelerado as restrições ao espaço cívico, a militarização das fronteiras, a vigilância e a criminalização da solidariedade e da ajuda humanitária. Isto representa um afastamento significativo dos enquadramentos tradicionais de direitos humanos. 

Entretanto, leis que visam as ONG sob o pretexto da “transparência” ou da “segurança nacional” estão a silenciar vozes críticas. A crescente aplicação de leis sobre “agentes estrangeiros”, “antiterrorismo” e outros instrumentos legais mostra como o ativismo baseado em direitos está a ser reconfigurado, em vários países da UE, como uma ameaça. A legislação em vários Estados começa a espelhar modelos autoritários - restringindo a reunião pacífica, punindo a dissidência e criminalizando a solidariedade. 

Apesar deste cenário preocupante, o relatório reconhece a complexidade da situação atual e saúda a resiliência da sociedade civil. Através de ações estratégicas em tribunal, criação de coligações e mobilizações em massa, as organizações em toda a Europa têm continuado a defender os valores democráticos e os direitos para todos e todas. Mantêm aliados dentro dos governos e instituições com quem debatem as questões em causa. 

Portugal (ainda) um país “aberto” em termos de espaço cívico  

O relatório integra 17 capítulo nacionais, nos quais é realizada uma análise mais pormenorizada sobre a situação do espaço cívico em alguns países europeus. Um dos países analisados é Portugal. O nosso país é um dos 12 países da UE - dos 33 países analisados - (ainda) classificado como “aberto” no rating do Civicus Monitor relativo ao espaço cívico. O capítulo sobre Portugal, no entanto, revela que 2024 foi marcado por um aumento significativo de relatos relacionados com ameaças ao espaço cívico em Portugal. O direito à manifestação enfrentou obstáculos consideráveis, com ativistas climáticos, pessoas que expressam solidariedade com o povo palestiniano, movimentos antirracistas e antifascistas, e grupos de defesa dos direitos das pessoas migrantes, a serem visados. As restrições às manifestações incluíram táticas policiais desproporcionadas, intimidatórias e, por vezes, degradantes. 

Não houve progressos significativos na abordagem das principais questões destacadas no Relatório sobre o Estado de Direito de 2024 da Comissão Europeia, tendo os grupos excluídos enfrentado, segundo o relatório, desafios preocupantes no que respeita ao acesso a um ambiente favorável à sua participação, pelo que a continuação do recurso a medidas repressivas contra ativistas, o aumento do discurso de ódio e a falta de aplicação efetiva das políticas antirracismo, demonstram uma falha em garantir o respeito pelo Estado de Direito e a proteção dos direitos fundamentais. Ainda assim, apesar dos ataques diretos às liberdades democráticas em Portugal, a sociedade civil tem gerado respostas organizadas através de protestos e de movimentos coletivos em rede. 

Consulta Pública sobre a Estratégia da UE para a Sociedade Civil 

Se a Europa quiser estar à altura dos valores que proclama, tem de inverter as tendências de crescente desigualdade, precariedade e redução do espaço cívico. O Relatório sobre o Espaço Cívico 2025 é um apelo à ação: os atores da sociedade civil, as instituições e os cidadãos/ãs - cada um com os seus próprios meios e responsabilidades - devem unir esforços para alcançar um espaço cívico aberto e propício, com direitos fundamentais e democracia para todos. 

Num momento em que a mobilização para a ação é crucial, a Comissão Europeia (CE) lançou a 13 de junho – estando em vigor até 5 de setembro e prevista para adoção pela CE no terceiro trimestre de 2025 – uma Consulta Pública sobre a futura Estratégia da UE para a Sociedade Civil. Esta iniciativa é uma resposta a anos de campanha por parte de várias OSC, com o objetivo de promover a criação de um quadro abrangente para apoiar, proteger e capacitar os atores da sociedade civil em todas as áreas políticas.  

No entanto, estes desenvolvimentos, apesar de promissores, ocorrem numa altura em que o espaço cívico enfrenta novas ameaças oriundas do próprio Parlamento Europeu. Em junho, eurodeputados do Partido Popular Europeu alinharam-se com grupos de extrema-direita para formar um grupo de trabalho de fiscalização exclusivamente direcionado ao financiamento de ONG com fundos do orçamento da UE, rejeitando uma supervisão semelhante para empresas ou instituições públicas. Esta medida reflete táticas observadas em regimes autoritários e corre o risco de estigmatizar o trabalho sem fins lucrativos, minando a confiança na democracia e desincentivando o envolvimento cívico. É mais uma prova da necessidade de proteções robustas para a sociedade civil. 

Nas próximas semanas e meses, inclusive através do processo de negociação em torno do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da UE, mas também da Estratégia para a Sociedade Civil, os decisores políticos poderão tomar medidas concretas para apoiar, capacitar e proteger a sociedade civil. Por todas as razões evidenciadas, é fundamental que a sociedade civil organizada e os cidadãos e as cidadãs se mobilizem, nomeadamente pela participação nesta Consulta, para garantir que a UE aprova um quadro abrangente de ação que reforce o apoio a todos os atores da sociedade civil, com a definição de ações específicas para combater as restrições ao espaço cívico para organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos que promovem e protegem os valores da UE.  

Saiba mais: 

Civic Space Report: https://9zb2x.r.sp1-brevo.net/mk/cl/f/sh/SMK1E8tHeG13DL3LFgmUUBI6TFX3/z2sRpSQqUm9D  

European Civic Forum: https://civic-forum.eu/ 

CIVICUS Monitor: https://monitor.civicus.org/ 

Relatório sobre o Estado de Direito de 2024 da Comissão Europeia: https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/policies/justice-and-fundamental-rights/upholding-rule-law/rule-law/annual-rule-law-cycle/2024-rule-law-report_pt 

Capítulo sobre Portugal: https://civic-forum.eu/wp-content/uploads/2025/06/Civic-Space-Report-2025-Portugal.pdf 

Consulta Pública sobre a futura Estratégia da UE para a Sociedade Civil: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/14588-EU-Civil-Society-Strategy-_en