Corrigir o Sistema Fiscal Falido: Como uma Tributação Justa pode Reduzir as Desigualdades

Este artigo foi originalmente publicado na 28ª Edição da Revista da Plataforma Portuguesa das ONGD "Justiça Global: Caminhos para a Reforma da Arquitetura Financeira Internacional", em novembro de 2025. Leia ou faça download da revista aqui.

A fiscalidade pode parecer um tema técnico e aborrecido, mas é essencial para todos os cidadãos, pois permite financiar serviços públicos como hospitais e escolas — pilares fundamentais para reduzir as desigualdades. Além disso, o sistema fiscal pode contribuir diretamente para a redução das desigualdades através de impostos progressivos, em que as pessoas com rendimentos ou patrimónios mais elevados pagam uma parte maior do seu rendimento e riqueza em impostos. 

Nas últimas décadas, porém, algo correu mal em muitos sistemas fiscais, enfraquecendo estas duas funções vitais. A ideologia económica neoliberal dominante promoveu a crença de que cortes fiscais para os ultra-ricos e para as grandes empresas beneficiariam as economias e acabariam por fazer chegar os benefícios a toda a sociedade. Na prática, aconteceu o oposto. À medida que as taxas efetivas de imposto das empresas e dos indivíduos mais ricos diminuíram — juntamente com a sua contribuição relativa para as receitas públicas —, os cidadãos comuns foram obrigados a suportar uma carga fiscal maior através de impostos sobre o trabalho e o consumo, que recaem desproporcionalmente sobre as pessoas com rendimentos médios. Como resultado, o papel da fiscalidade na redução das desigualdades foi profundamente enfraquecido, ao ponto de, em vários países, os cidadãos comuns pagarem hoje taxas de imposto mais elevadas do que os super-ricos. Em França, por exemplo, os bilionários pagam apenas cerca de 27% do seu rendimento em impostos (incluindo todos os tipos de impostos), enquanto o resto da população paga quase o dobro — cerca de 52%. 

A mesma ideologia também permitiu que as empresas multinacionais e os indivíduos mais ricos se deslocassem livremente entre fronteiras, escolhendo pagar impostos em jurisdições com tributação reduzida ou nula, independentemente do local onde a sua atividade económica realmente ocorre. Isto tem levado a enormes perdas de receita devido à evasão e elisão fiscais. Segundo a Tax Justice Network, os países perdem, em conjunto, cerca de 492 mil milhões de dólares por ano para paraísos fiscais utilizados por multinacionais e indivíduos ricos. Enquanto estes atores podem pagar equipas de consultores fiscais para explorar lacunas legais e minimizar as suas obrigações, os cidadãos comuns e as pequenas e médias empresas não têm esses meios e acabam por suportar o peso do sistema. 

A erosão das receitas fiscais tem consequências diretas para os serviços e programas públicos. Em tempos de prioridades concorrentes — como o aumento das despesas com a defesa na Europa —, os governos afirmam frequentemente que não há alternativa senão cortar nos serviços públicos ou na ajuda ao desenvolvimento. 

Mas será isto realmente inevitável? De forma alguma. Os cortes fiscais e a evasão fiscal dos mais ricos são escolhas políticas. Existem alternativas para inverter estas tendências, construir sistemas fiscais mais justos e garantir os recursos necessários aos cofres públicos. 

Em primeiro lugar, os países podem tributar os super-ricos de forma mais eficaz. Na União Europeia, apenas Espanha tem atualmente um imposto sobre a riqueza, enquanto na década de 1990 nove Estados-Membros da UE o aplicavam. A Oxfam estima que um imposto europeu sobre a riqueza poderia gerar 286,5 mil milhões de euros por ano. Muitos países continuam a não registar ou trocar adequadamente informações sobre a riqueza dos seus cidadãos mais ricos, especialmente sobre os bens escondidos em offshore, o que dificulta uma tributação justa. Os governos podem agir a nível nacional e, simultaneamente, aderir a iniciativas globais que têm ganho força nos últimos anos. Em novembro de 2024, por exemplo, os líderes do G20, reunidos no Brasil, concordaram pela primeira vez em lançar uma iniciativa de cooperação internacional para tributar os super-ricos. Na Quarta Conferência Internacional sobre Financiamento para o Desenvolvimento, que teve lugar em Sevilha em julho de 2025, 192 países comprometeram-se a combater a evasão e a elisão fiscais por parte de indivíduos com elevado património. Espanha e Brasil lançaram a “Plataforma de Ação de Sevilha”, uma coligação para promover iniciativas sobre a tributação dos mais ricos. Além disso, 192 países estão a negociar uma Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Fiscal Internacional, prevista para 2027, que incluirá compromissos relativos à tributação dos indivíduos com elevado património. 

Em segundo lugar, os países podem acordar um sistema mais justo para tributar as empresas multinacionais. Em 2021, 137 países, através da OCDE, chegaram a um acordo sobre um imposto mínimo para multinacionais, mas o acordo incluiu grandes lacunas e excluiu muitos países do processo. Outra proposta de reforma, destinada a criar uma repartição mais justa dos direitos de tributação, dificilmente verá a luz do dia devido à oposição dos Estados Unidos. Em resposta a estas falhas, os países estão a debater novas abordagens nas Nações Unidas, particularmente no que diz respeito às empresas digitais. Uma solução promissora seria tributar as multinacionais a nível global e redistribuir as receitas de acordo com o local onde ocorre a sua verdadeira atividade económica. Esta abordagem simplificaria o sistema fiscal das empresas e reduziria drasticamente as oportunidades de evasão. 

O nosso sistema fiscal pode estar quebrado, mas é possível repará-lo. Com as reformas adequadas, a fiscalidade pode voltar a ser uma poderosa ferramenta para reduzir as desigualdades. As soluções já existem — e os cidadãos apoiam-nas de forma esmagadora. Em maio de 2025, por exemplo, sondagens mostraram que nove em cada dez pessoas, em 13 países, apoiam a tributação dos super-ricos para financiar os serviços públicos e a ação climática. O que falta agora é vontade política por parte dos nossos líderes.