Dia Mundial da Justiça Internacional: sem justiça não há paz duradoura

A 17 de julho assinala-se o Dia Mundial da Justiça Internacional, uma data que recorda a adoção histórica do Estatuto de Roma, em 1998, e que reafirma o compromisso da comunidade internacional no combate à impunidade e na busca de justiça para as vítimas de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio. Mais do que uma efeméride simbólica, este dia constitui uma oportunidade para reafirmar a urgência de todos os Estados comprometidos com a justiça continuarem a apoiar o sistema de justiça internacional, e para reconhecer o papel indispensável da sociedade civil na fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados-membros do Tribunal Penal Internacional (TPI).

A génese de um sistema de justiça global

Foi há mais de duas décadas e meia que a comunidade internacional decidiu dar um passo determinante na construção de um sistema permanente de responsabilização por crimes que chocam a consciência da humanidade. A adoção do Estatuto de Roma criou o Tribunal Penal Internacional, a primeira instância judicial permanente e de vocação universal com competência para julgar indivíduos acusados dos crimes mais graves. Este marco foi amplamente reconhecido como um avanço revolucionário para a paz e para o Estado de Direito, consolidando uma nova arquitetura de justiça internacional que, apesar de imperfeita e sujeita a fortes pressões políticas, continua a ser a pedra angular da luta contra a impunidade.

Ao longo dos anos, coligações de organizações da sociedade civil em todo o mundo têm assinalado esta data com iniciativas de sensibilização e solidariedade para com as vítimas de crimes de guerra, contra a humanidade e de genocídio, reforçando a mensagem de que a justiça internacional não é apenas um assunto de Estados e tribunais, mas também uma causa que mobiliza cidadãos e cidadãs, Organizações Não-Governamentais e comunidades afetadas por violações graves de direitos humanos.

O papel do Tribunal Penal Internacional

O TPI assegura a responsabilização pelos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional no seu conjunto e defende os direitos e a dignidade das vítimas. A sua independência, imparcialidade e capacidade de funcionamento efetivo precisam de ser protegidas, para que o Tribunal possa exercer o seu mandato livre de pressões, intimidação ou interferência externa. Num contexto internacional marcado por violações persistentes do direito internacional, incluindo do direito internacional humanitário e dos direitos humanos, a responsabilização judicial mantém-se indispensável não só para fazer justiça, mas também para prevenir futuras atrocidades e construir uma paz sustentável.

É fundamental que os Estados-Membros, incluindo Portugal e os países da União Europeia reiterem o seu firme apoio ao Estatuto de Roma e à universalidade, integridade e plena aplicação do sistema por ele criado, garantindo total cooperação com o Tribunal. Este apoio deve traduzir-se em meios políticos, diplomáticos, financeiros e práticos, incluindo o reforço dos sistemas de justiça nacionais, em linha com o princípio da complementaridade que rege a relação entre o TPI e as jurisdições internas. A proteção efetiva dos tribunais internacionais e dos seus responsáveis face a ameaças ou sanções é também essencial para preservar a credibilidade e a autonomia da justiça internacional.

Colocar as vítimas no centro da justiça

Um dos princípios fundamentais que atravessa todo o sistema de justiça internacional é o de que a justiça deve colocar as vítimas no seu centro. Os direitos à verdade, à justiça, à reparação e a garantias de não repetição são componentes essenciais deste sistema, e não meros acessórios processuais. É por isso que o trabalho de acompanhamento, documentação e apoio às vítimas, frequentemente desenvolvido por organizações da sociedade civil no terreno, continua a ser tão relevante quanto os próprios processos judiciais internacionais.

Este princípio ganha ainda mais relevância quando se pensa nos contextos de conflito armado, deslocações forçadas e violência generalizada que continuam a marcar diversas regiões do mundo. Nestes cenários, a atuação de organizações de desenvolvimento e de direitos humanos é muitas vezes a primeira linha de contacto com as populações afetadas, permitindo recolher testemunhos, prestar apoio psicossocial e assegurar que as violações não caem no esquecimento.

O papel da sociedade civil

Neste contexto, a sociedade civil desempenha um papel crucial em garantir que os Estados-membros do TPI cumprem as suas obrigações, seja através de trabalho de advocacy junto de governos e instituições internacionais, seja através da sensibilização pública para a importância da justiça internacional. É também através deste trabalho de proximidade que muitas organizações contribuem para reforçar a confiança das comunidades afetadas no sistema de justiça, num momento em que este é frequentemente alvo de contestação política e de tentativas de deslegitimação e desmantelamento, como são exemplo as mais recentes ameaças norte-americanas.

Como recordou William R. Pace, representante da Coligação pelo Tribunal Penal Internacional, o fortalecimento da justiça penal internacional será recordado como "um avanço revolucionário para a paz e o Estado de direito", ideia que resume bem o espírito que continua a animar quem trabalha, todos os dias, para que a justiça internacional não seja apenas um ideal, mas uma realidade tangível para as vítimas de crimes graves em todo o mundo.

Uma causa que nos diz respeito a todos

Enquanto plataforma que reúne Organizações Não-Governamentais para o Desenvolvimento comprometidas com a paz e a justiça global, a Plataforma Portuguesa das ONGD associa-se a esta data reafirmando que não pode haver paz duradoura sem justiça, nem justiça sem responsabilização e reparação significativa para as vítimas. O trabalho de cooperação para o desenvolvimento e de defesa dos direitos humanos está intrinsecamente ligado à promoção da justiça internacional, uma vez que a impunidade perpetua ciclos de violência, instabilidade e sofrimento que afetam de forma desproporcionada as populações mais vulneráveis.

Neste Dia Mundial da Justiça Internacional, importa relembrar que a construção de um mundo mais justo depende do compromisso contínuo dos Estados, das instituições internacionais e da sociedade civil. Só através deste esforço conjunto será possível garantir que os responsáveis pelos crimes mais graves respondem pelos seus atos e que as vítimas veem, finalmente, os seus direitos à verdade, à justiça e à reparação reconhecidos e efetivados.

Artigo da Plataforma Portuguesa das ONGD