11 jan 2023 Fonte: Vários Temas: Cooperação para o Desenvolvimento, Ajuda Pública ao Desenvolvimento
Depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros no final de novembro de 2022, a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030 foi já publicada em Diário da República, tendo entrado em vigor no dia 10 de dezembro do ano passado. Terminado o processo de aprovação do documento orientador da política de cooperação, importa agora definir como serão prosseguidas as prioridades elencadas na ECP.
Desde meados de 2020, altura em que se começava a perceber melhor qual poderia ser o impacto global da pandemia de Covid-19, a Sociedade Civil tem permanecido mobilizada em torno da reflexão sobre o futuro da Cooperação Portuguesa. Foi por essa altura que a Plataforma Portuguesa das ONGD iniciou um processo de reflexão profunda que viria a culminar no seu contributo para o processo de definição da Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030. Volvidos mais de dois anos, o documento que sucede ao Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa 2014-2020 entrou, finalmente, em vigor.
A Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030 contou com o contributo decisivo de um conjunto amplo de Organizações da Sociedade Civil, do mundo académico e de personalidades individuais que, ao longo dos últimos meses, participaram no processo de consulta pública que permitiu recolher contributos para a finalização do documento que irá orientar a ação da Cooperação Portuguesa nos próximos anos.
Sendo certo que o processo de debate sobre o futuro da Cooperação Portuguesa se havia iniciado bem antes da consulta pública à versão preliminar da ECP 2030 – tendo esta refletido uma parte importante dos contributos partilhados até então –, o documento final contempla apenas ligeiras alterações ao que foi tornado público no final de julho de 2022. Entre elas, importa destacar as clarificações em torno do papel do Fórum da Cooperação para o Desenvolvimento, um órgão de caráter consultivo (entre o Estado e os atores nacionais da Cooperação Portuguesa, nomeadamente com as organizações da sociedade civil) que, nos últimos anos, viu o seu funcionamento regular interrompido por um longo hiato de quase três anos. A dinamização deste espaço, impulsionada pela realização de reuniões importantes em 2021 e 2022 sobre (precisamente) a ECP 2030, é assumida como um objetivo da Estratégia, que realça também a prioridade em estabelecer grupos de trabalho que possam dar consistência ao contributo deste Fórum para o reforço do trabalho em conjunto dos atores da Cooperação Portuguesa.
Igualmente importante foi o reforço do compromisso com os aspetos da eficácia da ajuda no que diz respeito à prioridade em procurar um envolvimento mais consistente do setor privado na cooperação. A este respeito, importa destacar a inclusão de referências explícitas aos Princípios de Kampala e ao alinhamento com o enquadramento legislativo comunitário no âmbito do dever de diligência em matéria ambiental e de respeito pelos direitos humanos.
Em sentido inverso, contudo, destacam-se a não inclusão de sugestões como a importância de integrar a Sociedade Civil nos mecanismos de acompanhamento da implementação da ECP 2030 ou a clarificação dos compromissos em termos de financiamento da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD). No que diz respeito ao primeiro aspeto, os próximos meses serão importantes para compreender melhor de que forma a arquitetura organizacional prevista pela ECP 2030 conseguirá acompanhar a sua implementação de forma aberta, participativa e transparente. Já relativamente aos montantes dedicados a APD, o processo de definição do Sistema de Governação e Operacionalização poderá representar uma oportunidade importante para concretizar o compromisso político assumido por Portugal – a exemplo, aliás, do que aconteceu recentemente em Espanha no contexto da aprovação da Ley de Cooperación.
Os próximos meses serão, assim, um momento importante para lançar as bases do processo de implementação da ECP 2030 e dos objetivos por si definidos. Tendo em conta a mobilização significativa que marcou o processo de definição da Estratégia, importa agora ir mais longe e chamar os vários atores envolvidos no setor, incluindo a Assembleia da República, para contribuir para esta fase do processo.