Estado de Direito: a democracia mede-se pelo espaço que dá aos cidadãos

A 17 de julho de 2026, a Comissão Europeia publicou o sétimo Relatório sobre o Estado de Direito. O documento avalia os 27 Estados-Membros e quatro países candidatos (Albânia, Montenegro, Macedónia do Norte e Sérvia) em quatro pilares: sistemas judiciais, luta contra a corrupção, liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social, e equilíbrio de poderes. Este ano, as recomendações são mais direcionadas e operacionais, para orientar as reformas que os Estados-Membros poderão incluir nos planos financiados pelo próximo orçamento europeu (2028-2034), e a dimensão do mercado único, introduzida em 2025, foi reforçada. Ainda assim, a leitura do relatório mostra que o que está em jogo é sobretudo a qualidade da democracia e a saúde do espaço cívico.

A Comissão recorda que as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos são guardiães do Estado de Direito. Alertam para as ameaças, promovem os princípios democráticos e contribuem para que quem exerce o poder público possa ser chamado a responder. Em muitos Estados-Membros, o quadro continua a ser propício e favorável à sociedade civil, e a Comissão adotou a primeira Estratégia da UE para a Sociedade Civil, que visa um espaço cívico aberto e seguro. Registaram-se também medidas positivas: a Estónia lançou um programa de financiamento de parcerias estratégicas com organizações da sociedade civil; o Senado dos Países Baixos rejeitou uma lei que dava a autarcas e ao Ministério Público o poder de exigir informação sobre os donativos às organizações da sociedade civil, com base num conceito vago de “subversão” e com o risco de ser aplicada de forma seletiva. Na Hungria, foi abolido o Gabinete para a Proteção da Soberania, que investigava pessoas e organizações acusadas pelo Governo de agir em nome de interesses estrangeiros, e o projeto de lei sobre a “transparência na vida pública”, que previa um registo de organizações com financiamento estrangeiro sujeitas a restrições, caiu.

Contudo, o relatório confirma que subsistem obstáculos à participação cívica, seja através de entraves ao financiamento e ao direito de reunião pacífica, de requisitos de reporte onerosos ou de ataques verbais e físicos, com o CIVICUS Monitor, em 2025, a diminuir a classificação da França, Alemanha e Itália. Além disso, na Chéquia, o financiamento público ao setor foi consideravelmente reduzido; na Alemanha, o estatuto de isenção fiscal das organizações sem fins lucrativos continua por atualizar; em Itália, a lei de segurança destinada a combater o terrorismo e a criminalidade organizada pode acabar por prejudicar o espaço cívico e o exercício de liberdades fundamentais, como o direito de manifestação; e, na Roménia, as organizações referem restrições crescentes ao seu trabalho. Na Eslováquia, apesar de as alterações à lei das ONG terem sido declaradas inconstitucionais, a sociedade civil continua sob pressão. Na Sérvia, as organizações enfrentam intimidação crescente, inclusive por parte de altos funcionários, e as denúncias de uso excessivo da força policial contra manifestantes não deram origem, até agora, a qualquer condenação.

A saúde democrática mede-se também pela forma como se legisla e se inclui a sociedade civil nos processos. O relatório destaca o Chipre, que reforçou a participação pública na tomada de decisões com um projeto de lei sobre a iniciativa legislativa dos cidadãos, e reconhece progressos adicionais na Roménia quanto ao recurso a decretos de emergência e às consultas públicas, embora persistam falhas. Em contrapartida, critica a Eslováquia e a Chéquia pela consulta pública insuficiente e pelo recurso frequente a procedimentos acelerados e sem consulta, sobretudo em legislação de grande impacto. A jurisprudência europeia também foi marcante: o Tribunal de Justiça da UE concluiu pela primeira vez que uma lei nacional, a lei húngara contra as pessoas LGBTIQ+, viola o artigo 2.º do Tratado, e considerou que o Tribunal Constitucional polaco não é independente nem imparcial. No entanto, cerca de 43,9 % dos principais acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos dos últimos dez anos continuam por executar, uma ligeira melhoria face aos 45,7 % do ano anterior, mas ainda um sinal de que as decisões dos tribunais nem sempre são cumpridas.

Perante a publicação deste novo relatório, vozes da sociedade civil a nível europeu, nomeadamente a Comissão Internacional de Juristas e 36 organizações da sociedade civil, dos direitos humanos e do jornalismo apelam a que os Relatórios sobre o Estado de Direito sejam mais fortes e consequentes. Segunda estas organizações, os relatórios correm o risco de ser redigidos de forma rotineira, isolados de outros instrumentos europeus e reduzidos a um inventário sem seguimento nem condicionalidade. Os números do próprio relatório demonstram que apenas 18 % das recomendações de 2024 registaram progressos significativos ou aplicação plena.

Sublinhando que a credibilidade da UE depende de esta se sujeitar às normas que exige a terceiros, os signatários apresentam algumas recomendações à Comissão:

1. que a condicionalidade relativa à defesa do Estado de Direito seja prioridade no orçamento europeu de 2028-2034;
2. que o relatório esteja mais integrado no conjunto de instrumentos de proteção do Estado de Direito a nível europeu;
3. que dê mais atenção ao espaço cívico para detetar restrições atempadamente;
4. que a Comissão atue contra o incumprimento de decisões judiciais;
5. que proteja a liberdade dos media aplicando o Regulamento Europeu de Liberdade dos Meios de Comunicação Social, a Lei dos Serviços Digitais e a diretiva contra as ações judiciais abusivas;
6. que avalie a recuperação democrática nos Estados-Membros com um roteiro claro;
7. e que integre todos os países candidatos no relatório, ligando as recomendações aos fundos de pré-adesão.

O capítulo dedicado a Portugal é dos mais positivos no plano do espaço cívico, embora as reformas tenham sido travadas pela dissolução da Assembleia da República em março de 2025. O espaço da sociedade civil é considerado aberto, as organizações participam em órgãos consultivos e o financiamento melhorou, incluindo o aumento da parcela de impostos que os contribuintes podem afetar às organizações. Preocupam, porém, casos isolados de assédio a quem apoia comunidades em situação de vulnerabilidade. Portugal continua com 19 acórdãos principais do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por executar e não avançou na transparência do processo legislativo. Na justiça e na corrupção há progressos reais, mas a regulação do lóbi continua em falta, e a Comissão recomenda que seja adotada.

No entanto, apesar de considerado “aberto”, o Civic Space Report 2026, desenvolvido por organizações da sociedade civil a nível europeu, demonstra que o espaço cívico em Portugal se encontra sob pressão. Segundo o relatório, as condições deterioraram-se de forma significativa em 2025 devido à ascensão da extrema-direita, do aumento dos crimes de ódio, dos abusos policiais e da crescente pressão sobre as organizações da sociedade civil. O relatório destaca a repressão de protestos, a instabilidade financeira das organizações e a normalização do racismo institucional.

Perante este quadro, o relatório da sociedade civil propõe medidas para travar a deterioração do espaço cívico em Portugal. Defende um financiamento de base estável para as organizações, sobretudo as lideradas por migrantes e pessoas racializadas, e a proteção dos espaços comunitários contra a gentrificação. Pede também mais meios e autonomia para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR) e uma estratégia nacional contra o racismo e o extremismo violento nas forças de segurança. Recomenda ainda apoio ao jornalismo local, a revisão do Decreto-Lei n.º 406/74 para proteger o direito de manifestação e uma AIMA que não exclua os migrantes da vida cívica.

O relatório de 2025 mostra que o Estado de direito não se mede apenas pelas instituições e pelas leis, mas na liberdade que os cidadãos têm de participar, de criticar e de fiscalizar quem governa. O caso português, tal como indica o Civic Space Report 2026, ilustra-o bem: um espaço cívico classificado como aberto está cada vez mais sob pressão devido ao racismo, pelos abusos policiais e pela precariedade das organizações. Neste contexto, o Relatório sobre o Estado de Direito terá de passar do diagnóstico às consequências, com recomendações que tenham seguimento e apoio financeiro. Apenas assim poderemos garantir que o espaço cívico considerado “aberto” hoje, assim se mantém no dia de amanhã.