24 jul 2025 Fonte: Plataforma Portuguesa das ONGD Temas: Financiamento para o Desenvolvimento, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, Direitos Humanos, Cooperação para o Desenvolvimento, Coerência das políticas, Cidadania e Participação, Alterações climáticas e ambiente, Ajuda Pública ao Desenvolvimento, Advocacia Social e Política
Fotografia de Forus International
Entre os dias 30 de junho e 3 de julho, a Plataforma Portuguesa das ONGD esteve representada na 4ª Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento (FFD4). A delegação contou com a participação da Presidente Carla Paiva, da Médicos do Mundo, do Vice-Presidente Carlos Rosado, da Associação Horizontes, Francisco Cabral e Débora Sanches, da ACEP – Associação de Cooperação entre os Povos, Ana Patrícia Fonseca, da FEC – Fundação Fé e Cooperação, Mónica Santos Silva, do IMVF - Instituto Marquês de Valle Flôr, Adiana Silva, da Associação Vitae, e Mafalda Infante, do secretariado da Plataforma.
Durante uma semana, líderes mundiais, dirigentes das Nações Unidas, sociedade civil e setor privado debateram o financiamento do desenvolvimento e a arquitetura do sistema financeiro internacional, culminando na adoção do Compromisso de Sevilha após cerca de um ano de negociações entre Estados-Membros. Apesar de algumas propostas vagas e não vinculativas, especialmente sobre a dívida, e da ausência dos EUA, o consenso alcançado representa uma oportunidade fundamental para um sistema de cooperação internacional mais justo e equitativo. O Compromisso define um quadro global e processos futuros, complementados pela Plataforma de Ação de Sevilha, que agrega mais de 130 iniciativas para mobilizar financiamento aos ODS, responder a crises, enfrentar a dívida e reformar a arquitetura financeira global, enfatizando a liderança dos países e critérios além do PIB. Para alcançar estes objetivos, exige-se vontade política e compromisso com a justiça global, os direitos humanos e o bem comum.
Num tempo de retrocessos na ajuda ao desenvolvimento, o Compromisso de Sevilha foi um marco fundamental para reafirmar o multilateralismo, enquanto sólido mecanismo de Cooperação Internacional. O cancelamento da dívida dos países em desenvolvimento, que asfixia a dignidade de milhões de pessoas em tudo o mundo, foi das maiores ausências do acordo. A Plataforma de Ação de Sevilha é, agora, o principal foco e esperança para concretizar os compromissos assumidos, entre eles a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento. - Ana Patrícia Fonseca, FEC - Fundação Fé e Cooperação
Reforço da cooperação e cancelamento da dívida: compromissos alcançados e reformas por cumprir
O Compromisso de Sevilha reafirma o objetivo de destinar 0,7% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) à Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), mas países do Sul Global e organizações da sociedade civil criticam a falta de coerência, já que muitos países doadores – incluindo EUA, Reino Unido, França e Alemanha – preveem cortes significativos nos seus orçamentos. Durante a conferência, ganhou destaque o conceito de Investimento Público Global (GPI), que propõe um modelo mais justo, onde todos os países contribuem e participam nas decisões, e do qual resultou uma plataforma de ação neste domínio.
Algumas propostas mais ambiciosas, como uma Convenção da ONU sobre Cooperação para o Desenvolvimento foram apoiadas por países do G77, mas ainda estão em debate. Atualmente, as decisões sobre políticas de desenvolvimento que afetam milhares de milhões de pessoas no Sul Global são decididas maioritariamente pelos países doadores, e muitas vezes não têm em conta as prioridades dos países parceiros. Uma Convenção da ONU sobre Cooperação Internacional para o Desenvolvimento deve definir o compromisso de alocar 0,7% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) à Ajuda Pública do Desenvolvimento (APD), criar regras claras e democráticas no âmbito das políticas de desenvolvimento, garantir compromissos financeiros justos com o Sul Global, reforçar a eficácia da ajuda centrada nas prioridades dos países parceiros e proteger a ajuda ao desenvolvimento do desvio para outros fins. Esta foi, no âmbito da Conferência, uma das principais reivindicações da sociedade civil que ficou por cumprir.
Ao mesmo tempo, têm vindo a aumentar os países que se veem a braços com dívidas insustentáveis que não conseguem pagar, e que limitam o investimento tão necessário em saúde, educação ou transição climática. Antes da pandemia da COVID-19, mais de 60 países despenderam mais recursos no pagamento da dívida do que nos sistemas de saúde. Esta situação revela uma profunda injustiça e é claramente insustentável, pois perpetua ciclos de vulnerabilidade e impede o desenvolvimento justo e equitativo.
Mais de 3,4 mil milhões de pessoas vivem em países que gastam mais em juros da dívida do que no investimento em saúde e educação. A dívida que esmaga as populações dos países mais pobres é uma falha de todo o sistema financeiro global a que o Compromisso de Sevilha não conseguiu dar resposta. - Mónica Santos Silva, IMVF – Instituto Marquês de Valle Flôr
Durante as negociações para a conferência de Sevilha, alguns países e a sociedade civil defenderam a criação de um marco legal multilateral para reestruturação e cancelamento da dívida e a criação de uma autoridade global para proceder à respetiva supervisão, mas essas propostas foram rejeitadas por países como Reino Unido, EUA e Estados-Membros da UE. O Compromisso de Sevilha inclui uma referência à revisão da arquitetura da dívida soberana e o lançamento de um processo intergovernamental na ONU para fechar lacunas e explorar soluções para a sustentabilidade da dívida. Estão previstas iniciativas como um grupo de trabalho conjunto da ONU, FMI e Banco Mundial para criar princípios voluntários para empréstimos responsáveis, uma plataforma para países devedores, um registo global centralizado da dívida e a promoção de cláusulas de suspensão de pagamento em situações de crise.
A sociedade civil considera que as decisões ficaram aquém do necessário e continuará a apoiar esforços por uma reforma mais ambiciosa da arquitetura da dívida através de uma convenção da ONU.
Após Sevilha: que passos a dar rumo a uma governação económica mais justa?
A Quarta Conferência Internacional sobre o Financiamento para o Desenvolvimento revelou um forte consenso entre os países do Sul Global sobre a necessidade urgente de reformar a atual arquitetura financeira internacional. Como afirmou o ministro das Finanças da Gâmbia, Seedy K.M. Keita, “o sistema em vigor não serve a maioria dos países”. A conferência foi, assim, palco de apelos claros por uma governação económica global mais justa, inclusiva e democrática, com maior protagonismo da ONU.
No entanto, apesar das expectativas iniciais e de propostas ambiciosas colocadas em cima da mesa – sobre arquitetura da dívida, cooperação internacional e governação das instituições financeiras internacionais – o resultado final centrou-se em reformas incrementais lideradas pelo G20 e pelas instituições de Bretton Woods, deixando de parte algumas mudanças estruturais urgentes para garantir a justiça global.
Em particular, o texto falha em enfrentar os principais obstáculos estruturais enfrentados pelos países em desenvolvimento. A questão da dívida foi tratada de forma insuficiente, sem avanços significativos na construção de um mecanismo multilateral eficaz de resolução. As agências de notação financeira, cuja atuação penaliza injustamente os países mais vulneráveis, continuam sem qualquer regulação significativa. A revisão das regras de representação no FMI e no Banco Mundial continua a avançar lentamente, e a proposta de reforçar o papel da ONU na governação económica global foi, até ao momento, descartada.
A FFD4 expôs o vazio entre discursos e realidade. O Compromisso de Sevilha reconhece muito, mas arrisca pouco. Sem espaço efetivo para a sociedade civil e sem cancelar dívidas que sufocam milhões, não há justiça, nem futuro digno para quem mais precisa. - Adiana Silva, Associação Vitae
Apesar desta oportunidade perdida, algumas aberturas podem ser aproveitadas. Entre elas, está o apelo ao Fundo Monetário Internacional para desenvolver orientações operacionais sobre os Direitos de saque Especial (DES), com vista a fortalecer o seu papel em contextos de crise. Mais importante ainda, continua em aberto a possibilidade de lançar um processo intergovernamental liderado pela ONU para rever, de forma sistémica, o funcionamento, os mandatos e a articulação entre instituições financeiras internacionais e bancos de desenvolvimento – incluindo os regionais e nacionais – com o objetivo de construir uma arquitetura mais coerente, democrática, transparente e orientada para o desenvolvimento sustentável.
Neste contexto, o papel da sociedade civil permanece central. A Conferência confirmou que o processo de financiamento do desenvolvimento deve continuar a ser um espaço de mobilização e intervenção cívica. Organizações da sociedade civil, movimentos sociais, sindicatos, academia e representantes do Sul Global devem continuar a pressionar por mudanças estruturais, denunciando a concentração de poder nas mãos de poucos e exigindo uma governação económica global ao serviço das pessoas e do planeta. O caminho é exigente, mas a urgência das múltiplas crises que enfrentamos – da dívida à emergência climática – torna imperativo continuar a lutar por uma transformação real do sistema financeiro internacional.
Os anunciados avanços são positivos, mas não são suficientes para garantir uma vida digna para todos/as em todas as geografias. E é por isso que mais do que nunca é imperativo que os atores do desenvolvimento trabalhem de forma coerente e coordenada para assegurar que ninguém fica para trás. Centrar o Desenvolvimento nas pessoas não é apenas um imperativo ético; é o garante da nossa humanidade comum. - Mónica Santos Silva, IMVF – Instituto Marquês de Valle Flôr
Saiba mais:
https://www.globalpolicy.org/sites/default/files/download/Briefing_0725_Sevilla_Commitment_e.pdf