Orçamento do Estado 2026: É tempo de Portugal concretizar o compromisso com a Ajuda Pública ao Desenvolvimento

À medida que Portugal prepara o Orçamento do Estado para 2026, impõe-se um debate sério sobre a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) e o papel do país na promoção da solidariedade internacional e da justiça global. Depois de vários anos de estagnação, os dados preliminares da OCDE relativos a 2024 mostram um sinal positivo, com a APD portuguesa a subir para 0,24% do Rendimento Nacional Bruto. Este é um avanço importante, mas ainda insuficiente face aos compromissos assumidos. É essencial consolidar e manter esta trajetória de crescimento, assegurando que o reforço da ajuda se traduz num aumento efetivo da APD bilateral, que diminuiu em 2024, e que é a que mais diretamente contribui para o desenvolvimento sustentável nos países parceiros. 

Portugal tem mantido o compromisso com a meta internacional de destinar 0,7% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) à APD, mas esse objetivo continua distante. O valor da APD portuguesa permanece abaixo da média europeia e longe das metas fixadas. Essa diferença não é apenas uma questão de números — é também um teste à credibilidade e à coerência da política externa portuguesa, que se apresenta como firmemente ancorada nos direitos humanos, no multilateralismo e na solidariedade global.  

O contexto internacional reforça esta urgência. Crises humanitárias e climáticas multiplicam-se, as desigualdades globais agravam-se e o espaço cívico encolhe em muitas regiões do mundo. Nestes desafios interligados, a APD é um investimento na paz e no desenvolvimento sustentável. 

Por isso, o Orçamento do Estado para 2026 deve ser uma oportunidade para recolocar a política de cooperação no centro da ação governativa. Algumas medidas concretas são essenciais: 

1. Definir uma trajetória plurianual de aumento da APD, com um calendário transparente e metas anuais até 2030, que permitam alcançar o compromisso dos 0,7% do RNB.  
2. Reforçar a componente bilateral da cooperação, garantindo que mais recursos cheguem diretamente aos Países Menos Avançados (PMA). Uma cooperação próxima e adaptada às necessidades locais é mais eficaz e gera resultados sustentáveis. 
3. Garantir previsibilidade orçamental, cumprindo a obrigatoriedade de todos os ministérios apresentarem os seus orçamentos para a cooperação, assegurando uma visão integrada e transparente da contribuição portuguesa para o desenvolvimento. Essa previsibilidade permitirá também que os parceiros de desenvolvimento possam planear políticas de longo prazo em setores como a educação, a saúde, a agricultura e a governação democrática. 
4. Reforçar o orçamento e a capacidade institucional do Camões I.P., enquanto entidade coordenadora da política de cooperação portuguesa, garantindo-lhe recursos humanos e financeiros adequados para planear, acompanhar e avaliar de forma eficaz os programas de cooperação. 
5. Integrar a coerência das políticas para o desenvolvimento em todas as áreas governativas, garantindo que as políticas comercial, migratória, ambiental ou de segurança, entre outras, não contradizem os objetivos da cooperação. 
6. Reforçar o papel das Organizações Não-Governamentais para o Desenvolvimento na implementação da cooperação portuguesa, aumentando as linhas de financiamento disponíveis e valorizando o seu trabalho de proximidade, bem como o seu contributo fundamental para a Educação para o Desenvolvimento e a Cidadania Global. 

Aumentar a APD é um compromisso político com a solidariedade. Investir na justiça global é investir num futuro mais seguro e sustentável para todos. Portugal tem uma tradição diplomática sólida e uma história de empenho no multilateralismo, pelo que deve continuar a reforçar esse compromisso com meios concretos e duradouros. 

O Orçamento do Estado de 2026 deve, portanto, marcar uma viragem: de declarações a compromissos, de compromissos a resultados. Uma política de desenvolvimento justa, previsível e ambiciosa será a melhor expressão de um Portugal solidário, responsável e credível no mundo.