Situação Política na Guiné-Bissau: ONGD Portuguesas Apelam ao Restabelecimento da Democracia e Defesa dos Direitos Humanos

A Plataforma Portuguesa das ONGD e as suas Associadas ​​expressam profunda preocupação com a atual situação política e social na Guiné-Bissau e condenam veementemente ​​a interrupção do processo eleitoral​​​​​​, na véspera da divulgação dos resultados provisórios das eleições presidenciais e legislativas do passado dia 23 de novembro. Condenam ainda as detenções arbitrárias e perseguições a ativistas políticos e cívicos encetad​​a​​s nos últimos dias, que violam as mais elementares regras do Estado de Direito e da defesa dos Direitos Humanos. 

Reafirmamos que a reposição da ordem constitucional e a libertação de todas as pessoas mantidas em cativeiro no seguimento dos eventos de dia 26 de novembro devem ser as prioridades imediatas. É fundamental que as instituições legítimas sejam plenamente restauradas, garantindo-se a separação de poderes, o funcionamento regular dos órgãos do Estado e a reposição das normas constitucionais que sustentam a convivência democrática e os direitos, liberdades e garantias do povo guineense. ​Neste processo, é igualmente essencial assegurar o pleno esclarecimento dos acontecimentos e a devida responsabilização, de forma a reforçar a confiança pública e a salvaguarda do Estado de Direito. 

Defendemos igualmente a necessidade urgente de restabelecer o processo eleitoral, assegurando condições de transparência, segurança e participação inclusiva. É indispensável que sejam finalmente conhecidos e reconhecidos os resultados eleitorais, condição essencial para respeitar a vontade do povo guineense e para reconstruir a confiança nas instituições públicas. Apenas eleições livres, justas e credíveis permitirão ao país avançar num caminho de estabilidade democrática.  

A defesa dos direitos humanos deve permanecer no centro de qualquer resposta à atual crise. Apelamos que sejam garantidas a integridade física e moral de todos os cidadãos e cidadãs, que se cesse e previna qualquer forma de violência ou intimidação e que seja assegurado o respeito pelas liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, de imprensa e de associação. 

Sublinhamos ainda a importância da proteção do espaço cívico guineense, que desempenha um papel crucial na defesa da democracia, na monitorização do respeito pelos direitos humanos e no apoio às comunidades afetadas. A sociedade civil deve poder operar de forma segura e independente, sem constrangimentos ou perseguições, com pleno gozo dos direitos de liberdade de expressão, reunião e imprensa. 

A Plataforma Portuguesa das ONGD e as suas Associadas exprimem toda a sua solidariedade com as organizações da sociedade civil guineenses, neste momento de grave atentado ao funcionamento regular das instituições e das normas constitucionais. Qualquer retrocesso democrático afeta diretamente a capacidade de atuação da sociedade civil e a garantia dos direitos fundamentais das populações. 

Apelamos ainda à comunidade internacional – nomeadamente à União Africana, à Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), à União Europeia e seus Estados-Membros, em especial Portugal e França, assim como à CPLP – que mantenha uma posição firme e coordenada, exigindo o respeito pela ordem constitucional e pelos direitos, liberdades e garantias da população guineense.