Ajuda pública ao desenvolvimento portuguesa está mais longe do compromisso internacional assumido por Portugal

O Relatório “A Ajuda Pública ao Desenvolvimento Portuguesa e Europeia: um compromisso para o futuro?” surge enquadrado no trabalho de análise da política de cooperação portuguesa e europeia que a Plataforma Portuguesa das ONGD tem vindo a desenvolver, e tem como objetivo fomentar uma reflexão sobre as mais recentes tendências identificadas no setor. O documento foi apresentado e discutido no dia 20 de novembro de 2019, no Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República (Auditório António de Almeida Santos).

O relatório “A Ajuda Pública ao Desenvolvimento Portuguesa e Europeia: um compromisso para o futuro?” conclui que, em 2018, o total de fluxos alocados à APD Portuguesa representou apenas 0,17% do RNB, registando-se assim uma descida relativamente a 2017 (em que a APD representou 0,18% do RNB).  Portugal está, assim, mais longe de cumprir o compromisso estabelecido no quadro da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável de alocar (pelo menos) 0,7% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) à APD.

“É importante começar por definir metas claras de aumento gradual da APD que permitam que Portugal atinja o compromisso estabelecido internacionalmente, de forma a que a contribuição do país para a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades e a realização dos Direitos Humanos a nível global seja plenamente assegurada”
Refere a Presidente da Plataforma Portuguesa das ONGD, Susana Réfega

Apesar de se notar uma descida progressiva ao longo dos últimos anos, Portugal permanece como um dos países da OCDE com um maior nível de Ajuda Ligada (percentagem total da ajuda associada a interesses económicos de Portugal). Portugal apresenta um valor acima dos 25% de ajuda ligada em 2018 figurando em 7º lugar. É importante que Portugal continue a desligar a sua ajuda, uma vez que, de acordo com Susana Réfega, “é fundamental que a cooperação mantenha como prioridade a erradicação da pobreza e o desenvolvimento dos países parceiros e não se confunda este objetivo com a prioridade de internacionalização da economia portuguesa”.

Outra das tendências evidenciadas no relatório está relacionada com um investimento progressivo na APD canalizada através de organizações multilaterais (como as instituições Europeias, Bancos de Desenvolvimento, etc.). Em 2018, 68% do total da APD Portuguesa foi canalizada através de organizações multilaterais, face a apenas 32% canalizado via bilateral. Esta tendência poderá ter várias leituras, sendo que uma delas prende-se com o recente posicionamento da Cooperação Portuguesa enquanto agente de implementação de programas europeus de Cooperação para o Desenvolvimento. A Plataforma defende que estas decisões estratégicas carecem de discussão pública com todos os atores da Cooperação Portuguesa.

A questão da consulta das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD) na definição e elaboração das políticas e nos processos mais globais, como são as decisões estratégicas da Cooperação Portuguesa, é, aliás, uma das questões levantadas pelo Relatório.

“Embora existam canais formais e informais de diálogo, os processos de consulta às organizações da sociedade civil carecem de uma estruturação, um maior aprofundamento e apresentam margem para melhoria”
Refere Susana Réfega

No que diz respeito à Cooperação para o Desenvolvimento das instituições da UE, o relatório destaca a quebra de 2,7% nos fundos canalizados para APD em 2018, face a 2017. A Plataforma Portuguesa das ONGD alerta para a tendência de a União Europeia focar as suas prioridades estratégicas nas políticas de cooperação —tanto a nível geográfico (os principais países recetores de APD canalizada pelas instituições europeias são os países vizinhos da União Europeia) como temático —, com um foco significativo em questões internas, como a segurança e as migrações, em detrimento da erradicação da pobreza.

A Presidente da Plataforma Portuguesa das ONGD lembra que “a União Europeia, que lidera destacadamente a tabela de doadores de APD, tem de garantir que os fundos por si canalizados são genuinamente utilizados para combater a pobreza e as desigualdades e promover os Direitos Humanos e o Desenvolvimento Sustentável. A Cooperação para o Desenvolvimento não pode ser utilizada enquanto mecanismo de externalização de fronteiras e controlo de migrações”.
A sessão de apresentação do Relatório “A Ajuda Pública ao Desenvolvimento Portuguesa e Europeia: um compromisso para o futuro?”