09 out 2020 Fonte: Plataforma Portuguesa das ONGD Temas: Migrações e Refugiados, União Europeia
Mais de cinco anos depois do verão de 2015, quando chegaram às fronteiras marítimas da UE mais de 1 milhão de pessoas, e após várias tentativas fracassadas de um entendimento a nível comunitário para a entrada em vigor de procedimentos comuns, a Comissão Europeia veio propor um Novo Pacto para as Migrações e Asilo. O plano foi construído com a intenção de fazer face aos bloqueios provocados por um grupo restrito de Estados-Membros e já motivou reações de preocupação por parte de várias Organizações da Sociedade Civil.
No passado dia 23 de setembro, a Presidente da Comissão Europeia anunciou a nova proposta do executivo para uma estratégia comum de gestão dos fluxos migratórios com destino à União Europeia. O Novo Pacto para as Migrações e Asilo é composto por um conjunto de nove instrumentos – entre mecanismos legislativos e recomendações a serem adotadas pelos Estados-Membros – e, de acordo com Ursula von der Leyen, baseia-se num balanço entre solidariedade e responsabilidade. Depois de vários anos de impasse em torno do sistema de quotas inicialmente proposto pela Comissão Juncker, o plano da nova Comissão procura uma diferente abordagem ao deixar cair a obrigatoriedade de todos os Estados-Membros receberem migrantes. Ao contrário disso, o Pacto recém apresentado propõe que a decisão seja tomada pelos países e que estes possam escolher entre acolher pessoas ou assumir os encargos financeiros do repatriamento daqueles/as cujo pedido de asilo seja rejeitado.
Outra das novidades do novo Pacto passa ainda pela adoção de procedimentos que pretendem acentuar os esforços de identificação daqueles/as que chegam às fronteiras da UE. O objetivo passa por recolher os dados das pessoas à chegada, sendo que, ao contrário do que acontece ao abrigo do protocolo de Dublin, o processamento das informações não obriga a que a análise dos pedidos de asilo seja feita no país onde estas são recolhidas. De acordo com a Comissão Europeia, tal permitiria ainda agilizar os processos de repatriamento daqueles/as que não preenchem os requisitos para que o seu pedido de asilo seja aceite. No entanto, a detenção de pessoas em espaços sem condições, enquanto os seus pedidos são processados, aumenta o risco de saturação e de catástrofe, como aconteceu recentemente no campo de refugiados de Moria, na Grécia.
Apesar de assumir que as migrações são necessárias e positivas para a Europa, a proposta da Comissão Europeia já motivou reações de preocupação por parte de várias Organizações da Sociedade Civil. Num comunicado conjunto entretanto divulgado pelo European Council on Refugees and Exiles (ECRE) e assinado por mais de 70 outras organizações, os subscritores lamentam que a orientação esteja excessivamente centrada na prioridade de aprimorar os mecanismos de deportação das pessoas que chegam a território europeu. No documento, é também referido que o mecanismo de partilha de responsabilidades, baseado na escolha entre acolher ou patrocinar a deportação que o Novo Pacto para as Migrações e Asilo prevê, tem o potencial de diminuir a atenção que é dada à dimensão de proteção daqueles/as que dela necessitam. Já a CONCORD Europe - organização da qual a Plataforma Portuguesa das ONGD é membro – divulgou uma análise ao novo pacto onde, entre outros aspetos, salienta a importância de a solução que vier a ser encontrada estar alinhada com as convenções internacionais em matéria de direitos humanos. Para a organização sediada em Bruxelas, embora a proposta contenha alguns avanços positivos, deve haver uma maior preocupação em alinhar as políticas com os padrões de respeito pelos direitos humanos que estão no cerne do processo de integração europeia.
Apesar de procurar mitigar as divisões que marcaram as discussões sobre o assunto ao longo dos últimos anos no contexto europeu, não é garantido que a proposta da Comissão Europeia consiga obter o consenso necessário para a sua aprovação. Logo após a sua divulgação, países como a Polónia e a Hungria vieram manifestar o seu descontentamento com o facto de os centros de rastreio e processamento de pedidos de asilo se manterem em território europeu. A vontade destes países seria que estas estruturas permanecessem fora das fronteiras comunitárias – o que levantaria questões sobre o tratamento das pessoas em locais marcados por elevados níveis de instabilidade, como na Líbia. A aprovação do Novo Pacto para as Migrações e Asilo não está, por isso, garantida. Ainda assim, espera-se que os próximos meses fiquem marcados por negociações em torno dos novos instrumentos propostos pela Comissão Europeia.