05 mar 2020 Fonte: Comissão Europeia Temas: Direitos Humanos, Alterações climáticas e ambiente, Setor Privado
O documento “Study on due diligence requirements through the supply chain” foi divulgado no final de fevereiro pela Comissão Europeia e mostra que apenas 1 em cada 3 empresas está atualmente a conduzir avaliações ao impacto da sua atividade em termos ambientais e de Direitos Humanos.
Depois de um relatório de maio de 2018 do Parlamento Europeu ter assumido a necessidade de se estabelecer um “quadro regulatório obrigatório e abrangente de diligência prévia”, a Comissão Europeia veio agora defender a importância de considerar novas ferramentas de aferição do impacto dos negócios de empresas europeias no meio ambiente e nos Direitos Humanos. O documento “Study on due diligence requirements through the supply chain” faz uma avaliação da situação atual através da análise de vários estudos de caso e procura orientar os/as decisores/as políticos/as para o estabelecimento de um quadro regulatório ao nível europeu. Segundo a Comissão Europeia, a aprovação de legislação que preveja uma avaliação do impacto ao longo do processo que os produtos atravessam até à sua finalização permitiria identificar, prevenir, mitigar e ter em consideração eventuais abusos dos Direitos Humanos e acautelar práticas que resultem na danificação do meio ambiente.
Uma das principais descobertas do estudo tem a ver com a falta de importância concedida pelas empresas ao impacto das suas ações em termos ambientais e nos Direitos Humanos ao longo dos processos de decisão. Com efeito, segundo o estudo, apenas 1 em cada 3 empresas emprega mecanismos voluntários de diligência prévia que previnam, por exemplo, a utilização de mão-de-obra infantil ou o despejo de resíduos em rios ao longo da cadeia de fornecimento (supply chain). A isto junta-se a agravante de a maioria das empresas que assumiram ter mecanismos de diligência prévia em funcionamento, não conduzir uma avaliação que vá além do primeiro nível de fornecimento. Ainda assim, o Comissário para a Justiça, Didier Reynders, realçou o facto de cerca de 70% das empresas inquiridas terem assumido que a criação de um quadro regulatório a nível comunitário poderia ser positiva para os negócios e comprometeu-se a implementar as conclusões do estudo.
O estudo defende a necessidade de implementar os Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos da ONU, aprovados em 2011 pelo Conselho de Direitos Humanos da organização. Depois de quase dois anos em preparação, espera-se agora que as conclusões do estudo alimentem uma proposta legislativa que preveja o estabelecimento dos mecanismos necessários à condução de avaliações que permitam acautelar o impacto das empresas no ambiente e nos Direitos Humanos.
No contexto da cooperação portuguesa, a Plataforma tem defendido a necessidade de a participação do setor privado não só acautelar eventuais efeitos negativos, como também contribuir ativamente para o fortalecimento das capacidades dos países e das instituições em áreas estruturantes para o desenvolvimento humano, para a promoção da Boa Governação, da Democracia e do Estado de Direito e para a dinamização das economias locais. Numa altura em que a participação do setor privado no contexto da cooperação portuguesa tem vindo a aumentar, seria importante que a Estratégia que está a ser preparada pelo governo para o envolvimento deste tipo de atores acautelasse a necessidade de incluir mecanismos de diligência prévia, como proposto agora pela Comissão Europeia.