Lei Europeia do Clima e o desenvolvimento sustentável

A atual situação de emergência climática requer ação e compromisso. É o futuro do planeta e das gerações vindouras que está em causa. É um desafio que a todos convoca. É por isso que a ambição por uma Lei Europeia do Clima comum, com compromissos subscritos por todos os Estados-Membros, e aprovada por unanimidade, poderá representar um passo muito positivo para enfrentar de forma determinada este desafio verdadeiramente global.  No entanto, várias Organizações da Sociedade civil têm vindo a defender que, apesar de o caminho que está a ser traçado ser positivo, a realidade mostra que a proposta de Lei do Clima aprovada pelo Conselho Europeu e agora dependente da anuência do Parlamento Europeu, não responde à urgência com que é necessário agir para evitar as consequências já, há muito, identificadas e investigadas pela comunidade científica. Tal como é afirmado na Carta Aberta "Recomendações à Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia sobre justiça climática", a meta de redução líquida das emissões de carbono em 55%, acordada recentemente pelo Conselho Europeu de 11 de dezembro, fica muito aquém do que é necessário, de acordo com a ciência, para responder à emergência climática. 

Neste âmbito, há também que ter em conta que a redução das emissões de carbono deve implicar uma abordagem política abrangente que inclua na contabilização todos os desafios ambientais, nomeadamente, as emissões geradas pela produção e consumo e as incorporadas nos materiais, pela produção agrícola, a poluição atmosférica, a destruição dos recursos naturais e ecossistemas e a perda de habitats e de biodiversidade. A Lei Europeia do Clima tem de promover a concretização de compromissos setoriais para a descarbonização – baseados em planos nacionais de adaptação, com metas vinculativas e mecanismos de implementação – sendo determinante, no entanto, que os governos sejam exigentes e pioneiros na construção de uma visão global que considere todas as dimensões envolvidas como, por exemplo, o impacto das alterações climáticas nos vários pontos do globo e a sua relação com as emissões de GEE de cada território. 

Assim, para que possamos ter uma Lei Europeia do Clima que responda às exigências do nosso futuro coletivo, é determinante que se tenha em conta que as realidades dos vários territórios – sociais, económicas, tecnológicas e ambientais – são diferentes, mas interdependentes.  É fundamental que os esforços globais de combate às alterações climáticas tenham em conta o equilíbrio necessário entre justiça social e justiça climática, materializado através da implementação de políticas que promovam o bem-estar social, a criação de emprego e prevejam medidas compensadoras para a redução das desigualdades , ao mesmo tempo que se consagrem mecanismos financeiros e incentivos para a conversão de pequenas e médias empresas.

O financiamento é, aliás, um grande desafio desta transição, sendo fundamental mudar o paradigma existente. Reforçar a Ajuda Pública ao Desenvolvimento, ao mesmo tempo que se eliminam os apoios a atividades baseadas na utilização de combustíveis fósseis, possibilitará aumentar a disponibilidade de financiamento destinado a promover a resiliência dos países mais pobres a choques externos no longo-prazo. É também necessário que haja vontade política para trabalhar em torno da criação de mecanismos que promovam um maior alinhamento entre a atividade do setor privado e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Apenas garantindo uma ligação clara a critérios de ordem ambiental e social, será possível aproveitar o potencial que o investimento privado representa para a realização da Agenda 2030.

Este é um caminho desafiante e urgente que exige um compromisso verdadeiramente transversal capaz de mobilizar as organizações internacionais, os governos, as empresas e demais agentes económicos, mas também a sociedade civil e os/as cidadãos/ãs em torno das respostas necessárias. Será, ainda, importante garantir a monitorização das políticas e das ações implementadas, através de mecanismos de acompanhamento transparentes, claros e baseados em informação credível que permitam avaliar os resultados obtidos, apoiar as decisões futuras e a ajustar o caminho a fazer.

O caminho preconizado pela Comissão Europeia no sentido de propor um objetivo climático  intermédio para 2040, a definir seis meses depois da primeira avaliação no âmbito do Acordo de Paris, é positivo. No entanto, é fundamental que esta avaliação caminhe no sentido de uma maior exigência, responsabilidade e ambição para garantir uma resposta efetiva ao desafio da emergência climática.