18 mai 2023 Fonte: Vários Temas: Economia solidária / alternativa / Microcrédito
A 18 de abril de 2023, as Nações Unidas aprovaram, na 66ª reunião plenária da Assembleia Geral, a resolução “Promoting the Social and Solidarity Economy for Sustainable Development” (A/77/L.60), na qual a organização reconhece o importante papel da Economia Social e Solidária para alcançar o Desenvolvimento Sustentável. No seguimento de várias iniciativas de outras organizações internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho ou a União Europeia, numa iniciativa histórica, a ONU aprofunda assim o reconhecimento global crescente e a afirmação da Economia Social (e Solidária) na construção de uma economia justa, inclusiva e sustentável para o Bem Comum.
O contributo da Economia Social para o Desenvolvimento Sustentável
A resolução aprovada pelas Nações Unidas afirma, de forma inquestionável, a centralidade da Economia Social no contexto internacional, reforçando a sua importância na promoção da democracia e da justiça social, bem como na criação de soluções económicas com impacto positivo nas sociedades. Ao mesmo tempo, esta resolução reconhece o papel da Economia Social na construção de um modelo económico que permita e promova um mundo justo, igualitário e humano.
Na resolução, a ONU incentiva os países membro a desenvolverem estratégias para promover a criação e o desenvolvimento de entidades da Economia Social e Solidária, tendo em conta o seu contexto, focando na importância de melhorarem o quadro legal específico, a sua visibilidade, a criação de incentivos fiscais, o aumento do acesso a financiamento e sua participação na formulação de políticas. A resolução apela ainda às várias entidades que compõem as Nações Unidas para que incluam a Economia Social como instrumento fundamental no planeamento de estratégias para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), particularmente no Quadro de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, e incentiva organizações financeiras e bancos de desenvolvimento a apoiar entidades da Economia Social.
A resolução referencia a definição de Economia Social elaborada pela Organização Internacional do Trabalho, na sua Resolução sobre Trabalho Digno e a Economia Social e Solidária, de junho de 2022, prestando o seu reconhecimento aos modelos de negócio que atuam de acordo com os princípios e valores da Economia Social e enfatizando a sua contribuição para a promoção das normas internacionais do trabalho, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas e capacitar os trabalhadores a tornarem-se mais conscientes de seus direitos humanos e laborais.
Destaca também a sua contribuição para a localização da Agenda 2030, dada a particularidade das raízes locais deste tipo de empreendimento, tão importante para o desenvolvimento de comunidades rurais, e o facto de favorecerem a transição digital e verde, a proteção social e ambiental e o empoderamento sociopolítico das comunidades, bem como a inovação e a participação democrática.
A promoção da Economia Social no quadro da União Europeia
O reconhecimento do importante papel da Economia Social na promoção do Desenvolvimento Sustentável acontece no seguimento de outras iniciativas de instâncias transnacionais, como foi o caso anterior da aprovação, pela Comissão Europeia, de um Plano de Ação para a Economia Social, em dezembro de 2021.
Este Plano de Ação enquadra a Economia Social como referindo-se a quatro tipos principais de entidades privadas, independentes das autoridades públicas e com formas jurídicas específicas, que fornecem bens e serviços aos seus membros ou à sociedade em geral - cooperativas, mutualidades, associações (incluindo instituições de beneficência) e fundações -, que têm como princípios a primazia da finalidade social e/ou ambiental sobre o lucro, e o reinvestimento da maior parte dos lucros e excedentes para realizar atividades de interesse dos membros ou da sociedade em geral, funcionando numa base de governança democrática e/ou participativa.
O Plano de Ação prevê o desenvolvimento de políticas e enquadramentos legais que favoreçam a Economia Social, a criação de incentivos à capacitação e apoio aos negócios, a melhoria do acesso ao financiamento e a maximização da sua contribuição para as transições verdes e digital.
Ainda ao nível da União Europeia, à criação do Plano de Ação para a Economia Social seguiu-se, em 6 de julho de 2022, a aprovação de uma resolução, pelo Parlamento Europeu (PE), sobre a implementação desse Plano de Ação, no seguimento de um relatório preparado por vários Eurodeputados/as. A resolução do Parlamento Europeu sublinha o papel importante da Economia Social na melhoria da resiliência da economia, na garantia de uma transição justa, na redução das desigualdades, na criação de oportunidades de emprego de qualidade para os grupos vulneráveis, na promoção de uma vida independente, no reforço do sentimento de comunidade, no combate ao despovoamento e no reforço do desenvolvimento das zonas rurais e na consecução de uma convergência social ascendente. Ao mesmo tempo, congratula a Comissão Europeia pela definição do Plano de Ação para a Economia Social, com os princípios orientadores que definem a economia social nele enunciados e com o impulso político que dá ao desenvolvimento da Economia Social.
A resolução insta a Comissão e os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais, a envidarem esforços para promover melhor a Economia Social e integrar essa dimensão nas políticas, programas e ações relevantes, nomeadamente no quadro das transições em curso, como as transições ecológica e digital, a nível da União e globalmente através das ações externas da UE. Para tal, propõe que sejam concebidas estratégias concretas e medidas de acompanhamento para alcançar os objetivos do Plano de Ação, tendo em conta a legislação e as práticas nacionais, e define um calendário para todas as ações aí incluídas, bem como para o respetivo acompanhamento e avaliação, a fim de orientar as autoridades competentes durante a execução do Plano de Ação e assegurar a coerência das políticas. O documento defende ainda a necessidade de promover o financiamento público direto sob a forma de subvenções, mobilizando fundos da UE, e a apresentação de propostas concretas de mecanismos financeiros, bem como investimentos privados no setor da Economia Social, de forma a criar um ambiente propício jurídico e financeiro para o seu fortalecimento na UE.
Ambas as iniciativas abriram caminho para a elaboração e aprovação, a acontecer ainda em 2023, de uma Recomendação pelo Conselho sobre o desenvolvimento de enquadramento institucional propício para a promoção da Economia Social.
A promoção da Economia Social e dos negócios inclusivos e sustentáveis pela Sociedade Civil
As Organizações da Sociedade Civil (OSC), nomeadamente as OSC de países europeus membros da CONCORD Europe, têm vindo a apelarpelo reconhecimento e aumento do apoio a negócios inclusivos e sustentáveis, designadamente aqueles que são conduzidos por entidades da Economia Social, procurando assim ampliar o seu poder transformativo para a redução das desigualdades, nomeadamente na ação externa da União Europeia.
Assim, em 2020, a CONCORD Europe publicou o relatório “Mind Our Business: Amplify the transformative power of sustainable and inclusive business models through EU external action”. O relatório defende que os negócios sustentáveis e inclusivos, como os conduzidos por entidades da Economia Social, devem ser os principais parceiros da UE na sua ação externa, na medida em que são movidos por uma missão social e ambiental que lhes permite criar valor, em vez de o capturar. Estes são conduzidos por tomadas de decisão participativa e através de uma governança inclusiva, transferindo o poder para pessoas que muitas vezes ficam de fora das decisões de negócios que as afetam, como trabalhadores, produtores, grupos comunitários ou organizações ambientais e de consumidores.
O relatório ilustra ainda como o foco em modelos de negócios sustentáveis e inclusivos pode permitir que a UE avance em vários dos seus objetivos, quer seja pela criação de oportunidades de trabalho digno, pela capacitação de mulheres, pelo foco nas pessoas mais marginalizadas ou pela sua contribuição para a transição ecológica.
A CONCORD apresenta recomendações concretas à UE e Estados-Membros no sentido da promoção e apoio à Economia Social através da sensibilização para esta área, da garantia de que os acordos comerciais e de investimento apoiam os negócios inclusivos e sustentáveis e que a ação externa da UE permite a adoção de modelos inclusivos e sustentáveis por empresários/as em países parceiros.