11 out 2023 Fonte: Vários Temas: Ajuda Humanitária e de Emergência, Ajuda Pública ao Desenvolvimento, Cooperação para o Desenvolvimento, Educação para o Desenvolvimento e a Cidadania Global
A proposta de Orçamento do Estado para 2024 foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 7 de outubro e entregue à Assembleia da República três dias depois. O documento repete medidas introduzidas no OE anterior e será alvo de apreciação parlamentar durante o próximo mês e meio.
Depois de, no âmbito do Orçamento do Estado para 2023, a Assembleia da República ter aprovado um reforço da capacidade orçamental para a implementação de ações de cooperação por parte do Camões, IP, o governo manteve a medida na proposta orçamental para 2024. Tal como aconteceu em 2023, o Camões, IP terá à sua disposição um montante adicional de €20M provenientes da receita do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC).
Embora ainda não se conheça com rigor o impacto da execução desta medida nos montantes globais dedicados pelo Estado português à Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) em 2023, a sua manutenção dá um sinal importante do compromisso de Portugal com as políticas de cooperação. Apesar de Portugal estar ainda longe de atingir a meta com que se comprometeu internacionalmente em matéria de APD, este é um passo importante na consolidação da Cooperação Portuguesa que atesta a sua relevância, cada vez maior, face à dimensão dos desafios globais que atravessamos.
O volume financeiro disponível para a cooperação é, do ponto de vista da Plataforma, uma componente fundamental da discussão destas políticas. Contudo, é fundamental que o aumento do financiamento permita endereçar as principais limitações identificadas ao longo dos últimos anos, nomeadamente no âmbito do último Exame pelos Pares do CAD/OCDE à Cooperação Portuguesa. Para a Plataforma Portuguesa das ONGD, tal passaria por, entre outras questões, manter (e reforçar) os mecanismos de financiamento à Sociedade Civil e continuar a reforçar a capacidade de coordenação do Camões, IP. Este último aspeto é determinante para assegurar a eficácia das ações de cooperação financiadas pelo Estado português, para os quais contribuem mais de 5 dezenas de entidades públicas. Face ao grande desafio de coordenação que a participação de um número tão elevado de entidades representa, a insistência do OE2024 com a obrigatoriedade de comunicação dos orçamentos setoriais para a cooperação à tutela é uma boa notícia.
Ainda assim, e tendo em conta a dificuldade notória em fazer cumprir esta medida no quadro do OE2023, seria importante reforçar a capacidade da Assembleia da República para acompanhar a sua implementação. Tal passaria por, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2024, reforçar o papel do parlamento no escrutínio do orçamento que cada ministério prevê para ações de cooperação através da obrigatoriedade da sua comunicação à Assembleia da República.
A entrega da proposta de Orçamento do Estado para 2024 à Assembleia da República abre agora um processo de discussão profunda sobre as prioridades para o próximo ano. À discussão e votação na generalidade, segue-se um período de debate na especialidade de onde sairão as habituais propostas de alteração submetidas pelos diversos Grupos Parlamentares e deputados/as únicos/as. A versão final do OE2024 será votada no final de novembro.