28 nov 2019 Fonte: Plataforma ONGD Temas: Sociedade Civil, Cooperação para o Desenvolvimento, Ajuda Pública ao Desenvolvimento
No passado dia 20 de novembro, a Plataforma Portuguesa das ONGD esteve presente na Assembleia da República para apresentar o relatório “A Ajuda Pública ao Desenvolvimento Portuguesa e Europeia: um compromisso para o futuro?”, num evento que contou com a participação de representantes dos partidos na Assembleia da República e com o Presidente do Camões, I.P.
A apresentação Pública do relatório “A Ajuda Pública ao Desenvolvimento Portuguesa e Europeia: um compromisso para o futuro?”, da Plataforma Portuguesa das ONGD decorreu na manhã de 20 de novembro no Auditório António de Almeida Santos, na Assembleia da República, e juntou mais de sessenta pessoas.
A abertura da sessão esteve a cargo da Presidente da Direção da Plataforma, Susana Réfega, que realçou a importância do momento para “encontrar passos e medidas concretas para que possamos tornar as políticas públicas para o desenvolvimento mais coerentes, mais eficientes e com maior impacto”, e do representante da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e coordenador do Grupo Parlamentar do PSD na Comissão, António Maló de Abreu, que afirmou que a “cooperação para o desenvolvimento estará na agenda da comissão parlamentar”. À inauguração do evento seguiu-se a apresentação das principais conclusões da análise, a cargo das autoras do documento, Ana Filipa Oliveira e Rita Cavaco.
Entre as principais descobertas do relatório está a descida da APD em 2018, numa queda que rondou os 6,6% face aos valores registados em 2017.
Segundo o estudo, esta diminuição deveu-se, sobretudo, ao “contínuo desinvestimento na APD bilateral e à não renovação das linhas de crédito concessionais aos países parceiros bem como a uma diminuição nas contribuições multilaterais” e coloca Portugal cada vez mais distante de alcançar o compromisso de alocar, pelo menos, 0,7% do RNB para APD, até 2030.
Também no plano europeu, o relatório destaca uma descida nas contribuições da União Europeia para APD. Embora não tão significativa como no contexto nacional, à descida de 1,9% nos fundos alocados pela UE para APD junta-se a agravante de estes fundos estarem, segundo o relatório, cada vez mais associados às prioridades de segurança da UE e de controlo dos fluxos migratórios com destino ao espaço comunitário.
À explicação destas e de outras conclusões do estudo e à intervenção (via vídeo) da diretora da CONCORD, Tanya Cox, sobre as conclusões do relatório AidWatch 2019, seguiu-se um primeiro momento de debate que juntou o Presidente do Camões, I.P., Luís Faro Ramos, o investigador no ISEG, Luís Mah, e uma das autoras do relatório, Ana Filipa Oliveira. Ao longo da sua intervenção, o embaixador Luís Faro Ramos realçou a importância e a abertura do Instituto Público para promover espaços de consulta alargados para a definição das políticas – especialmente num momento em que se aguarda pelo começo do processo de revisão do Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa, que termina em 2020. O responsável pelo Camões assumiu as limitações decorrentes do facto de o Camões estar “na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e as linhas de orientação que nós temos são aquelas que executamos”. Questionado sobre a transparência da cooperação portuguesa, o Presidente do Camões, I.P. assinalou a prática de prestar declarações públicas sobre as decisões tomadas e lembrou o “trabalho de excelência” que Portugal tem feito na dimensão do reporte às instituições internacionais de que é membro.
Já Luís Mah centrou a sua intervenção no enquadramento das conclusões do relatório no contexto das principais tendências que se têm consolidado a nível internacional. Para o académico, o setor está hoje a atravessar uma profunda reorientação, onde a prioridade em alavancar outros fundos (nomeadamente privados) para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável se tem tornado na “narrativa hegemónica” que tem contribuído para a utilização da “APD para apoiar o setor privado”. Ainda no contexto do primeiro painel, Ana Filipa Oliveira, uma das responsáveis pela redação do relatório, saudou a abertura do Camões, I.P. em aproveitar o documento para a discussão sobre o próximo Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa, embora lembrando que existe ainda bastante trabalho a fazer em termos do envolvimento da Sociedade Civil nos processos de monitorização da cooperação portuguesa. No que diz respeito aos programas de cooperação delegada, Ana Filipa Oliveira referiu-se à ausência de discussão numa componente que tem visto o seu peso aumentar significativamente no contexto global da cooperação portuguesa.
Depois de uma breve pausa, o evento retomou para um debate com os/as representantes dos partidos com assento parlamentar. Na sessão estiveram representados o Partido Socialista, por Paulo Pisco, o Partido Social Democrata, por António Maló de Abreu, o Bloco de Esquerda, por Alexandra Vieira e o Livre, por Joacine Katar Moreira. A sessão, moderada por Cármen Maciel (ADRA), começou com a intervenção do coordenador do grupo parlamentar do PS na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Paulo Pisco começou por realçar o papel da Assembleia da República no acompanhamento da política portuguesa de cooperação, para depois enquadrar as conclusões do relatório no processo de reorientação a que o setor tem estado sujeito, a nível internacional, e que têm motivado o aparecimento de outros tipos de financiamento, assumindo a dificuldade em atingir a fasquia dos 0,7% do RNB para APD.
Ao deputado do PS, que considerou ainda ser necessário algum “realismo” quando se olha para as metas que Portugal está longe de atingir, seguiu-se o coordenador do grupo parlamentar do PSD na mesma comissão parlamentar, António Maló de Abreu. No seguimento do que referiu no discurso de abertura da sessão, o social-democrata apontou para a importância das recomendações “que o relatório nos traz” e salientou a posição do PSD em relação à necessidade de dar maior prioridade à política de cooperação portuguesa, com destaque para “a promoção do ensino da língua portuguesa, para a cooperação económica e financeira e para o empenhamento de facto no quadro da política de ajuda ao desenvolvimento das Nações Unidas”.
Já a deputada do Bloco de Esquerda, Alexandra Vieira, uma das representantes do partido na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, criticou a diminuição na APD evidenciada no relatório e o foco colocado na “tendência em apoiar o empreendedorismo social, com empresas privadas a serem envolvidas”, uma vez que esta estratégia, segundo a deputada, é resultado de uma “forma de entender o apoio às populações como uma forma de crescimento económico e nem tanto numa tentativa de emancipar as populações que podem ser alvo desse apoio”.
Embora não integre a comissão parlamentar, o Livre fez-se representar pela deputada única do partido na Assembleia da República. Joacine Katar Moreira começou por referir que “foi um erro a união do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento com o Instituto Camões” para depois considerar que devem ser encontradas soluções dentro do último no sentido de dar resposta às “reais necessidades das populações”.
A sessão com os/as representantes dos partidos com assento parlamentar encerrou o evento de apresentação da análise das principais tendências da cooperação portuguesa e europeia no ano de 2018.
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