Por uma política Europeia de cooperação para o desenvolvimento solidária e sustentável

As eleições para o Parlamento Europeu, do próximo dia 26 de maio, são uma oportunidade para debater os objetivos da Cooperação para o Desenvolvimento, numa altura em que se assiste a uma tendência de instrumentalização do setor do Desenvolvimento, nomeadamente com o objetivo de internacionalização das economias europeias e numa deriva securitária e de controlo migratório.

A União Europeia, sendo o maior doador mundial de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), tem uma responsabilidade acrescida em colocar a Cooperação para o Desenvolvimento ao serviço das populações mais vulneráveis, cumprindo os princípios da solidariedade internacional e do desenvolvimento sustentável, cumprindo os princípios e objetivos definidos na Agenda 2030.

Portugal, enquanto país membro da União Europeia, deve participar neste debate e contribuir para a priorização da política de Cooperação para o Desenvolvimento enquanto veículo para reduzir as assimetrias e desigualdades e promover os Direitos Humanos à escala global.

A Plataforma Portuguesa das ONGD⁽¹⁾ apresenta um conjunto de propostas sobre a Cooperação para o Desenvolvimento e a Educação para o Desenvolvimento e a Cidadania Global dirigidas aos/às candidatos/as portugueses/as às Eleições Parlamentares Europeias de 2019, no sentido de a União Europeia, nos próximos cinco anos:

1. Assegurar que entre 0,15 e 0,20% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) alocado à APD é canalizado para os Países Menos Avançados, e que é cumprida a meta dos 0,7 % do RNB alocado à APD nos países parceiros.  Em 2018, a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) alocada aos Países Menos Avançados desceu 3% em termos reais.  No mesmo ano, a APD disponibilizada pelos países da União Europeia membros do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) registou um decréscimo de 1,2%. Portugal foi o segundo país do CAD com uma queda mais acentuada, que correspondeu, em termos reais, a 15,6 pontos percentuais⁽²⁾;
    
2. Garantir que a APD é genuinamente utilizada para combater a pobreza, as desigualdades sociais e promover os Direitos Humanos e o Desenvolvimento Sustentável. A Ajuda inflacionada deve ser combatida através da adoção de mecanismos de transparência e de prestação de contas, para que não sejam contabilizados enquanto APD os fluxos financeiros com atividades “dentro de portas” e o perdão da dívida aos países. A APD também deve ser progressivamente desligada de interesses das empresas e serviços europeus (entre 25 a 30 % da APD europeia foi reportada como ligada em 2016/2017);
    
3. Assegurar que a discussão em torno da modernização da APD não compromete o seu objetivo central, enquanto instrumento ao serviço do Desenvolvimento e que esta não é desvirtuada ou diluída com a adoção do TOSSD - a nova medida estatística do Esforço Total Público para o Desenvolvimento Sustentável;
    
4. Assegurar que a Cooperação para o Desenvolvimento é centrada na segurança humana das populações mais vulneráveis, e não é utilizada enquanto mecanismo de externalização das fronteiras terrestres e marítimas e de controlo das migrações na Europa. A Cooperação para o Desenvolvimento deve estar ao serviço de uma agenda de bem comum e não das prioridades e interesses securitários dos países membros da UE;
    
5. Reforçar o papel do Parlamento Europeu na monitoria da qualidade da política de Cooperação para o Desenvolvimento, de forma proactiva, em articulação com os diversos atores, nomeadamente as organizações da sociedade civil;
    
6. Assegurar a coerência das suas políticas, colocando-as ao serviço de uma agenda de promoção dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Sustentável, de forma a contribuir para uma maior coordenação intersectorial na definição das políticas;
    
7. Envolver as organizações da sociedade civil (OSC) e proteger o seu espaço de ação para garantir a participação das pessoas e o escrutínio democrático. As OSC têm estado sob pressão na Europa e no resto do mundo, com o aumento de medidas legais restritivas, negação da participação no diálogo social, e situações de intimidação e violência. A Sociedade Civil é central para a vitalidade e a qualidade da democracia, tendo um papel crucial no empoderamento das pessoas, nomeadamente as mais excluídas;
    
8. Preservar os mecanismos de financiamento que permitam a intervenção de qualquer ONGD, independentemente da sua dimensão, e assegurem a autonomia das organizações no planeamento e implementação de programas da sua iniciativa. As ONGD não devem ser transformadas em meras executoras de programas europeus, devendo questionar-se os grandes “pacotes de agenciamento”;
    
9. Valorizar e reforçar os mecanismos de diálogo e de respeito pela soberania dos Estados com os quais mantém relações de Cooperação, nomeadamente no âmbito do Fundo Europeu para o Desenvolvimento. A política de Cooperação deve reger-se pelos princípios da Eficácia do Desenvolvimento (como a apropriação e o respeito pelas prioridades nacionais), nomeadamente com países em situação de fragilidade institucional;
    
10. Assegurar que o Parlamento Europeu acompanha e monitoriza a adoção do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (NDICI, na sigla inglesa), no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027) da UE, garantindo que este está ao serviço do Desenvolvimento internacional e baseado em princípios como a solidariedade e a realização plena da Agenda 2030;
     
11. Garantir que os investimentos realizados pelo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Plus (EFSD+) vão ao encontro dos objetivos da Agenda 2030 e do Acordo de Paris. Deverão ser definidos critérios de elegibilidade mais rigorosos para a atribuição dos fundos, como objetivos de sustentabilidade ambiental, igualdade de género, respeito pelos direitos laborais e pelos direitos humanos, privilegiando-se o investimento em Países Menos Avançados. Deverá ser criado um mecanismo de denúncia e reparação dirigido à sociedade civil e aos cidadãos e cidadãs afetados/as pelos projetos financiados pelo EFSD;
     
12. Criar uma Taxa sobre Transações Financeiras para apoio a ações de solidariedade internacional. Vários Estados Membros já criaram uma taxa nacional, que demonstrou não ter impacto em termos de perda de competitividade a nível internacional. Uma taxa europeia poderia angariar entre 17 e 60 mil milhões por ano em receitas⁽³⁾ e assim poder reforçar o próximo Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027) da UE;
     
13. Certificar-se que os mecanismos de alavancagem de capitais privados respondem aos interesses dos cidadãos e cidadãs e reforçam o apoio ao desenvolvimento. Estes mecanismos, devem ser transparentes, monitorados regularmente e ser acompanhados de medidas de salvaguarda que garantam que qualquer investimento privado lucrativo respeita critérios e princípios sociais e ambientais e os mais elevados standards de combate à corrupção e evasão fiscal, bem como que melhoram a governança económica e capacidade regulatória das administrações locais onde as empresas operam;
     
14. Promover a participação cívica e democrática de todos/as cidadãos e cidadãs, procurando incentivar uma política de sensibilização e educação para a cidadania global, com vista à erradicação da pobreza e justiça social;
     
15. Desenvolver mecanismos que garantam a transparência e a boa governança das suas políticas, estruturas e processos de governação, garantindo a representatividade e participação de todas as partes interessadas e o acesso à informação atualizada aos cidadãos e cidadãs.

Atendendo à importância destas Eleições Europeias, a Plataforma Portuguesa das ONGD apela, assim, a todos/as candidatos/as que reforcem o compromisso com o desenvolvimento global e assumam como prioridade a Cooperação Internacional, para uma Europa justa, solidária e sustentável.

Notas:

(1) A Plataforma Portuguesa das Organizações Não-Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD) é uma associação privada sem fins lucrativos que representa um grupo de 62 ONGD registadas no Ministério dos Negócios Estrangeiros e é membro da CONCORD (Confederação Europeia de ONG de Ajuda Humanitária e Desenvolvimento).
(2) Dados preliminares da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (10 de abril de 2019), disponíveís em: http://www.oecd.org/dac/financing-sustainable-development/development-finance-data/ODA-2018-detailed-summary.pdf.
(3) In "Recommendations - Our Priorities for the next 5 Years", Campaign One Vote 2019