02 mai 2025 Fonte: Plataforma Portuguesa das ONGD Temas: Educação para o Desenvolvimento e a Cidadania Global, Direitos Humanos, Cooperação para o Desenvolvimento, Coerência das políticas, Cidadania e Participação, Alterações climáticas e ambiente, Ajuda Pública ao Desenvolvimento, Advocacia Social e Política
Há um ano, a Plataforma Portuguesa das ONGD apresentou cinco propostas fundamentais para reforçar o compromisso de Portugal com a Cooperação para o Desenvolvimento e o multilateralismo, no contexto das Eleições Legislativas de 2024. Estas propostas, construídas com base em décadas de trabalho e experiência das organizações da sociedade civil, mantêm hoje uma atualidade incontornável – e uma urgência ainda maior.
Desde então, o mundo conheceu novas crises e agravou as já existentes. As desigualdades sociais e económicas continuam a crescer, alimentadas por conflitos armados, tensões geopolíticas, alterações climáticas e uma crescente pressão sobre os recursos naturais. O abandono dos territórios rurais, a degradação ambiental e a sobrecarga urbana são sinais de um desequilíbrio sistémico que compromete a coesão social e territorial, dentro e fora das fronteiras nacionais.
Ao mesmo tempo, o enfraquecimento do multilateralismo e os ataques crescentes à sociedade civil minam os pilares da democracia e da solidariedade global. A diminuição do investimento na Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) a nível global, é a expressão concreta dessa tendência preocupante. Portugal deve, por isso, reafirmar o seu papel como defensor da paz, da justiça global e dos direitos humanos – e a próxima legislatura será determinante nesse caminho.
Com a IV Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, a ter lugar em julho de 2025 sob copresidência portuguesa, este é o momento para renovar o compromisso político com ações concretas.
Um primeiro passo essencial passa por acelerar o aumento do financiamento público para a APD, assegurando um avanço progressivo e sustentado, com a definição do respetivo calendário, rumo à meta de 0,7% do Rendimento Nacional Bruto até 2030. Este esforço financeiro deve valorizar a dimensão bilateral da cooperação, muitas vezes subvalorizada, mas com um potencial transformador evidente quando alinhada com as necessidades reais dos países parceiros.
Simultaneamente, é imperioso que este reforço da solidariedade internacional caminhe lado a lado com um compromisso claro com a justiça climática. As alterações climáticas aprofundam desigualdades e comprometem os direitos humanos, sobretudo nos contextos mais vulneráveis. Portugal tem condições para liderar pelo exemplo, através da criação de uma estratégia nacional de financiamento climático externo que garanta a clareza e transparência na forma como os apoios são mobilizados. Este financiamento deve ser adicional à APD, evitando que recursos para o combate à pobreza sejam desviados para outras prioridades.
Mas nenhuma estratégia será verdadeiramente eficaz se não integrar o papel central da sociedade civil. As ONGD e outras organizações da sociedade civil são agentes de transformação e de proximidade junto das comunidades, mas enfrentam restrições crescentes em todo o mundo – da limitação de liberdades fundamentais, à escassez de financiamento. Reconhecê-las como parceiras estratégicas da Cooperação para o Desenvolvimento e assegurar mecanismos estáveis de apoio e participação efetiva nas políticas públicas é hoje um imperativo democrático.
A coerência das políticas públicas é outro pilar essencial. A ação externa de Portugal em matéria de desenvolvimento só será eficaz se for acompanhada por políticas internas que não contradigam os objetivos da cooperação. A agricultura, o comércio, a migração, a política fiscal ou a ação climática devem ser analisadas à luz dos compromissos internacionais assumidos por Portugal. A implementação plena da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2010, deve ser relançada com uma nova ambição política.
Por fim, num contexto marcado pela polarização, pela desinformação e pelo descrédito nas instituições, é urgente investir na Educação para o Desenvolvimento e para a Cidadania Global. A Estratégia Nacional nesta área, que requer aprovação urgente em Conselho de Ministros, deve refletir uma visão transformadora e dispor dos recursos necessários para formar cidadãos críticos, conscientes e comprometidos com a justiça global. Uma sociedade bem informada e participativa é a melhor garantia de que os princípios da solidariedade, da democracia e dos direitos humanos continuam a ser defendidos.
Num mundo em transformação acelerada, estas propostas articulam-se como partes de um mesmo desígnio: reforçar o compromisso político de Portugal com uma Cooperação para o Desenvolvimento ambiciosa, coerente e enraizada nos valores da justiça global. Num tempo que exige escolhas corajosas, é agora o momento de transformar compromissos em ações concretas.
Pode ler o documento completo em: https://www.plataformaongd.pt/uploads/subcanais2/5propostaslegislativas2025.pdf